1 INTRODUÇÃO
O
avanço acelerado da tecnologia e o crescente número de pessoas com acesso fácil
à internet ao longo dos últimos anos, notados pela intensa utilização
das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), fez com que os gestores
públicos se obrigassem à adequação dessa evolução. Por esse motivo, criaram uma
forma de os cidadãos terem acesso às informações necessárias e relevantes da
gestão governamental, a fim de constituir uma sociedade mais democrática, tendo
em vista que na Constituição Federal de 1988 existe a provisão do direito de
transparência pública dos gestores para com a população, em que todos têm
direito de obter informações dos órgãos públicos, sendo de interesse particular
ou de interesse coletivo (Constituição da República Federativa do Brasil,
1988).
Acompanhando
a tendência internacional, além de já estar disposto na Carta Magna de 1988,
foram criados outros mecanismos que fomentaram a transparência no Brasil, quais
sejam as Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009. A regulamentação do
acesso à informação se deu, finalmente, por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação – LAI). Esse tipo de movimento foi visto em diferentes
países e foi um importante marco para fortalecer a cultura da transparência no
país (Baldissera, 2018).
Pina,
Torres e Acerete (2007) indicam a transparência governamental como um
componente de prestação de contas. A disponibilização dessas informações para a
população simboliza um ato de responsabilidade, que remete ao termo accountability,
que, segundo Behn (1998), é uma característica essencial de qualquer abordagem
para estruturação do poder executivo, e em caso de sua não utilização, esse
sistema é, perante a sociedade, inaceitável.
A
Teoria da Escolha Pública, por sua vez, considera que os agentes públicos e
econômicos realizam certa perseguição de rendas dentro da sociedade, em suas
atividades de fins privados. Dias (2009) ressalta que a principal motivação da
escolha pública são os interesses pessoais dos indivíduos. Parte da premissa
que o homem é um maximizador de utilidade (Buchanan & Tullock, 1962),
egoísta e racional (Mueller, 1976), o que justificaria as ações dos agentes
públicos à frente da gestão pública (Baldissera, 2018).
A
racionalidade, segundo Cruz (2010), motiva e influencia a tomada de decisões no
ambiente político. Na medida em que um indivíduo racional prevê o impacto de
suas ações, este procura abster-se de regras que diminuam os custos de suas
escolhas (Buchanan, 2003). E essa racionalidade possibilita a explicação de
como os governos tomam suas decisões, de modo que torne possível a compreensão
das interações complexas que ocorrem dentro do setor público (Buchanan, 1984).
Costa,
Freire, Gartnet e Clemente (2013) criticam tal teoria, uma vez que os
resultados políticos e os resultados de mercado se diferem, alegando que tais
diferenças não são decorrentes de motivação comportamental dos indivíduos, mas
das instituições e de sua estrutura, pelas quais os indivíduos buscam alcançar
seus interesses.
Segundo
Silva (2004), a transparência na prestação de contas oportuniza o gestor
público a comprovar, perante o órgão competente, o uso, o emprego ou a
movimentação dos bens, numerários e valores que lhe foram confiados.
Percebe-se
que tanto as regras jurídicas quanto as investigações científicas dependem de
esforços para tratar sobre transparência e características socioeconômicas e
contábeis; portanto, nesse mesmo sentido, a pesquisa estudou como variáveis
socioeconômicas e contábeis influenciam nos níveis de transparência eletrônica
dos 28 Estados brasileiros, sendo eles 27 unidades federativas e um distrito
federal, por não terem sido encontrados artigos que evidenciassem o nível de
transparência dos estados brasileiros, após a Lei de Acesso à Informação. Além
de preencher essa lacuna, a presente pesquisa tem a intenção de contribuir na
discussão relacionada à assimetria de informação existente entre a sociedade e
o governo, ao buscar evidências empíricas que abordam essa temática, e
corroborar junto ao ente federado em análise (estados e DF) no quesito da
transparência pública.
Não
suficiente, o estudo, visando o não cumprimento das obrigações por parte dos
gestores públicos, busca entender e analisar as decisões políticas por meio da
Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory), a qual tem como
propósito maior a utilização de elementos econômicos para a análise de
fenômenos políticos, com foco no comportamento dos indivíduos relacionados com
todo o processo político, sendo na qualidade de agentes públicos, eleitores ou
pessoas interessadas nas políticas adotadas.
Diante
do exposto, formulou-se a seguinte questão da pesquisa: qual a influência das
variáveis socioeconômicas e contábeis no nível de transparência eletrônica dos
Estados Brasileiros, após a LAI, sob a ótica da Teoria da Escolha Pública?
Alinhado à referida questão, o objetivo do estudo é analisar a influência de
variáveis socioeconômicas e contábeis no nível de transparência eletrônica dos
estados brasileiros após a LAI, sob a ótica da Teoria da Escolha Pública.
Dessa
forma, a triangulação entre as variáveis socioeconômicas e contábeis e a
transparência eletrônica justifica-se e se torna importante, pois tem a
finalidade de demonstrar uma possível justificativa ao cumprimento ou
descumprimento, de tais procedimentos que caracterizam a transparência
eletrônica, conforme se tem observado na literatura anterior (Cruz et al.,
2012; Diniz, Martins & Neves, 2015; Zuccolotto & Teixeira, 2014;
Alcaide-Muñoz, Bolívar, & Hernández, 2016). Estas variáveis evidenciam onde
estão as principais falhas nas escolhas públicas dos gestores e ressaltam
aspectos da assimetria de informação entre a sociedade e o governo. Logo, a principal contribuição da pesquisa para com a
sociedade se faz pela apresentação de tais dados, buscando criar
questionamentos que abordem a assimetria entre a sociedade e o Estado.
O
presente estudo está delimitado à área da Contabilidade Pública, e o principal
assunto é a observação da influência dos indicadores socioeconômicos e
contábeis na transparência pública, após a LAI, estudados sob o prisma da Teoria
da Escolha Pública. Para tanto, serão analisados os níveis de transparência
pública dos 28 estados brasileiros, por meio dos portais de transparência
eletrônica de seus órgãos públicos, observando a influência de variáveis
socioeconômicas e contábeis – apresentadas detalhadamente na revisão da
literatura –, com os dados dos anos de 2011 a 2015. Os dados foram coletados
entre 2016 e 2017.
Este
artigo estrutura-se em cinco seções: introdução, revisão da literatura,
metodologia, apresentação e análise dos dados e conclusão. A introdução
apresenta a contextualização e justificativa do estudo, o problema da pesquisa,
os objetivos e a delimitação. A revisão da literatura apresentará os estudos
relevantes sobre a transparência pública eletrônica e sobre os indicadores
socioeconômicos e contábeis, assim como a respeito da Teoria da Escolha
Pública. A metodologia da pesquisa trará os métodos da obtenção de dados, com
ênfase na definição da tipologia de pesquisa quanto a seus objetivos,
procedimentos e abordagem, a hipótese da pesquisa, os procedimentos de coleta e
análise dos dados e as limitações da pesquisa. A seção de análise mostrará os
resultados obtidos pela coleta de dados e a interpretação deles. A quinta e
última seção contéma conclusão, confirmando ou não as hipóteses levantadas, além
da sugestão de temas para novos estudos.
2 REVISÃO DA LITERATURA
Nas
sociedades democráticas, o acesso à informação e à transparência é representado
como um dos direitos humanos fundamentais (Bellver & Kaufmann, 2005).
Corroborando com este argumento, Stiglitz (1999) diz que o acesso à informação
pode ser entendido como um direito básico de todo cidadão, sendo dever do governo
repassar aos cidadãos as informações existentes, e que essas informações sejam
de fácil compreensão.
A
transparência é definida como a provisão de informações de modo continuado aos
agentes externos interessados, melhorando a compreensão das ações do governo (Meijer,
2013; Porumbescu, 2015). A transparência se constrói a partir de interações
entre atores com diferentes perspectivas em um ambiente institucional, as quais
mudam a natureza das próprias relações entre os participantes da sociedade e,
por isso, alteram como as relações democráticas são concretizadas (Hood
&Heald, 2006; Meijer, 2013; Baldissera, 2018).
Para
Sturges (2004), o acesso à informação pública não só diz respeito a informações
sobre como o governo age, mas também a políticas que tenham o objetivo de
contribuir com o fortalecimento de fóruns plurais de discussões, com
instituições que prestem contas à população, com leis de acesso à informação, com
proteções à negativa de prestação de informações por parte de órgãos públicos e
à liberdade de imprensa. Portanto, torna-se um valor democrático por excelência
que sustenta um governo confiável de alto desempenho e responsável (Hood, 2006;
Grimmelikhuijsen & Welch, 2012; Baldissera, 2018).
A
Teoria da Escolha Pública, um importante programa de investigação que começou a
ser desenvolvido na década de 50, tem como principal argumento o fato de que os
indivíduos são motivados pelos interesses próprios (Dias, 2009). Os agentes
públicos e econômicos realizariam seus fins privados, e entre estes está a
perseguição de rendas dentro da sociedade (Buchanan &Tullock, 1962).
O
foco da Teoria da Escolha Pública está no comportamento dos indivíduos
relacionados com o processo político, abrangendo a qualidade dos agentes
públicos, assim como eleitores ou pessoas que possuem interesse nas políticas a
serem adotadas. Entretanto, ela sofreu algumas críticas, como a de Tullock,
Seldon e Brady (2002), que consideram o nome “escolha pública” enganador para
um sistema econômico e político no qual as escolhas do público não são
geralmente satisfeitas pela instituição política pública de tomada de decisões
coletivas, tendo em vista que as decisões coletivas são tomadas por
representantes das pessoas, e não pelas próprias, resultando, assim, em bens e
serviços diferentes do esperado pelo povo.
Segundo
Cruz (2010), essa teoria tem perspectiva “racional” para inferir sobre as
motivações que influenciam a tomada de decisões no ambiente político. Na medida
em que o indivíduo racional é capaz de prever o impacto de suas escolhas,
Buchanan (2011) alega que ele tentará escolher uma regra de tomada de decisão,
visando minimizar os custos esperados que lhe devam incorrer.
Para
Cruz (2010), a teoria ajuda a explicar a maneira pela qual os políticos tomam
decisões acerca de impostos, despesas, políticas públicas, entre outros. Este
ponto torna importante a relação da teoria da escolha pública com a governança
eletrônica, na qual podem ser apresentados detalhes importantes sobre as
decisões dos governantes a respeito da governança pública e eletrônica.
A
gestão pública usa como recurso a governança eletrônica, aplicando, por meio dela,
recursos das TICs, utilizados para a melhor qualidade de participação pública
do governo. Segundo Mello (2009), a governança eletrônica é composta pelo
governo eletrônico e democracia eletrônica, e tem como objetivo o fornecimento
de serviços e informações, a fim de promover maior participação cidadã. A
administração eletrônica tem o dever de disponibilizar informações e serviços
por meio eletrônico, utilizando serviços eletrônicos e prestação de serviço
online.
2.2 A
Relação da Transparência Eletrônica dos portais governamentais e indicadores
socioeconômicos e contábeis
A
informática foi introduzida na administração pública em meados de 1970. Em um primeiro
momento, estava focada apenas na gestão das receitas e despesas, por meio do
uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs). O desenvolvimento dessas
tecnologias possibilitou a ampliação de sua utilização, proporcionando a oferta
de serviços aos cidadãos, por exemplo, e segundo Diniz (2005), sua aplicação
pela administração pública pode ser dividida em três fases. A primeira delas ocorreu
entre os anos de 1970 e 1992, quando o foco era na gestão interna por meio de sistemas
de controle e de sistemas estruturadores; a segunda, entre os anos de 1993 e
1998, focava nos serviços e informações, com novo conceito de atendimento ao
consumidor. A terceira fase, de 1999 a 2004, diz respeito aos serviços via
internet, cujo marco foi o início do governo eletrônico do estado de São Paulo,
com a inauguração de uma nova era de portais de serviços ao cidadão.
Prado
(2009) destaca a importância do Governo Eletrônico neste marco, apontando seu
surgimento logo nos primeiros anos desta evolução junto às agendas governamentais,
que buscavam uma maior eficiência do setor público. Segundo o autor, estas agendas,
em seguida, ampliaram suas discussões também para os temas de accountability
e transparência, que se tornaram cada vez mais presente nas ações do governo eletrônico.
Cabe
ressaltar a discussão apresentada por Prado e Loureiro (2007), na qual afirmam
que a transparência eletrônica da Administração Pública não atinge a sociedade,
uma vez que há pouco acesso dos cidadãos aos portais eletrônicos. Ainda sobre a
ineficiência das informações à sociedade, Sartori (2001) descreve que, além da
apatia por parte dos cidadãos, há também erros por parte do fornecimento dessas
informações pelo governo, que, segundo o autor, alteram sua qualidade e sua
confiabilidade. Este autor destaca três desses erros: insuficiência
quantitativa, tendenciosidade e pobreza qualitativa. Tais problemas apresentam
a necessidade de o governo sempre buscar o aperfeiçoamento das informações
prestadas e a clareza desses dados, para, consequentemente, aumentar o
interesse dos cidadãos quanto ao acesso e ao conhecimento desse conteúdo.
Entretanto, apesar de se entender que as informações disponíveis não tenham
qualidade e utilidade, somente a suficiência afetaria a assimetria de
informação (Baldissera, Walter, Fiirst, Dall’Asta, 2018).
Um
bom nível de transparência pode ser explicado por fatores socioeconômicos, como
os apresentados pela receita operacional. Como Cruz, Ferreira e Silva (2012)
apresentaram em sua pesquisa, dentre as variáveis socioeconômicas, a receita
orçamentária tem associação positiva com o nível de transparência eletrônica. Diniz
et al. (2015) também demonstraram que há influência positiva das
variáveis Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) municipal e IDH renda sobre a
transparência da gestão.
Zuccolotto
e Teixeira (2014) apresentaram em sua pesquisa que as variáveis fiscais (Receitas Correntes, Déficit/Superávit – resultado fiscal do
governo – e Endividamento) influenciam positivamente no nível de
transparência dos estados brasileiros, ou seja, quanto melhores as condições
fiscais do Estado, mais transparente o processo será. Em estudo realizado com
os governos espanhóis, Cárcaba-García e García (2010) abordaram a relação da
transparência com diversos aspectos socioeconômicos, financeiros e políticos,
tendo encontrado uma relação positiva significativa com tamanho, investimentos
de capital e competição política, e uma relação negativa significativa com a
visibilidade da imprensa.
Alcaide
Muñoz et al. (2016) consolidam boa parte da literatura a respeito dos
determinantes da transparência pública e confirmam que as variáveis que têm
efeito positivo sobre a transparência são aspectos relacionados à condição
financeira, transferências intergovernamentais, competição política, tamanho e
riqueza municipal. Entretanto, o efeito entre essas variáveis dependeria do
contexto em que a pesquisa é desenvolvida, tais como o estilo administrativo e
o nível do governo. Por fim, Baldissera (2018) também sinaliza que existe
efeito das variáveis socioeconômicas, financeiro-orçamentárias e políticas
sobre a transparência pública dos governos locais brasileiros.
De
acordo com as evidências de estudos anteriores (Cárcaba-García & García,
2010; Cruz, Silva & Santos, 2010; Cruz et al.,2012; Zuccolotto &
Teixeira, 2014; Diniz et al.,2015; Alcaide Muñoz et al., 2016; Baldissera,
2018), tem-se percebido que os estudos têm abordado diferentes variáveis, entre
as quais as variáveis socioeconômicas e contábeis ganham destaque e merecem ser
estudadas, principalmente no caso do governo estadual brasileiro. Dessa forma, formulou-se
as hipóteses de pesquisa H1 e H2:
H1:
Existe influência positiva entre as condições socioeconômicas e o nível de
transparência na divulgação de informações acerca da gestão pública dos estados
brasileiros.
H2:
Existe influência positiva entre as variáveis contábeis e o nível de
transparência na divulgação de informações acerca da gestão pública dos estados
brasileiros.
3 METODOLOGIA
Os
tipos de pesquisa, segundo Beuren (2008), são classificados de acordo com os objetivos,
os procedimentos e a abordagem do problema de cada estudo. O que define a
tipologia da pesquisa conforme os seus objetivos são os resultados que a
pesquisa pretende alcançar, devendo-se analisar as características que cada
tipo de pesquisa compreende e a relação desta com o objetivo da pesquisa (Beuren,
2008). Sabendo que o objetivo do presente estudo é analisar
a influência das variáveis socioeconômicas e contábeis no nível de transparência
eletrônica dos estados brasileiros, após a LAI, sob a ótica da Teoria da
Escolha Pública, pode-se considerar este estudo como uma pesquisa descritiva,
posto que visa constatar e analisar a relação entre as variáveis estudadas, sem
que haja a interferência na realidade apresentada.
Segundo Perovano (2014), o processo descritivo visa à
identificação, registro e análise das características, fatores ou variáveis que
se relacionam com o fenômeno ou processo. Após a coleta de dados, é realizada uma análise das relações entre as
variáveis. Quanto aos procedimentos da pesquisa, utiliza-se da pesquisa
documental, pois analisa dados disponibilizados por órgãos públicos, em
documentos tais comoregistros, anais, regulamentos, circulares, ofícios,
demonstrativos financeiros, todos com acesso público por meio dos portais
eletrônicos. De acordo com Gil (2008), a pesquisa documental é semelhante à
bibliográfica, mas tem como diferença a natureza das fontes, pois nesta forma,
vale-se de materiais que não receberam um tratamento analítico ou que ainda
podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa.
Quanto
à abordagem do problema, esta terá a análise dos dados realizada de forma
quantitativa, em que se utiliza de técnicas estatísticas, tais como regressão
linear múltipla com dados em painel. Segundo Richardson (1989), esse método
caracteriza-se pelo emprego de quantificação para coleta e tratamento de
informações, utilizando técnicas estatísticas. De acordo com este mesmo autor,
esse método é frequentemente utilizado para estudos descritivos.
Os
procedimentos de coleta e análise de dados são importantes para o andamento da
pesquisa. De acordo com Carvalho (1988), a pesquisa documental é realizada a
partir de documentos considerados cientificamente autênticos, que apresentam e
comparam fatos sociais, indicando suas características, e utilizando-se também de
dados estatísticos, elaborados por institutos especializados e confiáveis para
a realização de pesquisas.
O
Brasil é composto por 28 unidades federativas, sendo 27 estados e um Distrito
Federal, representados nesta pesquisa como população e amostra. Para demonstrar
estatisticamente a realidade do nível de transparência eletrônica dos estados
brasileiros após a LAI, serão utilizados dados de portais eletrônicos, como os sites
dos estados, o site da Escala Brasil Transparente (EBT) – 2ª edição,
realizada e publicada pelo portal eletrônico da Controladoria-Geral da União
(CGU), que calcula o índice de transparência dos estados de acordo com os
dispositivos da LAI. Para as variáveis socioeconômicas, serão utilizados dados
e índices do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As
variáveis contábeis serão elaboradas a partir das fórmulas dos Indicadores de
Lourençon (2001), Campello (2003), Ruckert, Borsatto e Rabelo (2002) e Macedo e
Corbari (2009). Estes cálculos serão realizados conforme as demonstrações
contábeis disponibilizadas no site da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), referente aos anos de 2011 a 2015. Esse período foi escolhido tendo em
vista a limitação de dados disponíveis, principalmente no que se refere ao
índice de transparência. Além disso, a análise em um período de cinco anos
permite identificar a evolução do comportamento do gestor e das condições
financeiras e orçamentárias dos estados.
No
quadro 1, a seguir, está apresentado o constructo do estudo, evidenciando a
operacionalização do objetivo geral alinhado às variáveis da pesquisa.
O
teste de Chow indicou que a hipótese nula de que todos os interceptos são
iguais (POLS) fosse rejeitada; portanto, o mais recomendado é o modelo com
efeitos fixos. O teste de Hausman não rejeitou a hipótese nula de que o modelo
de correlação dos erros é adequado (efeitos aleatórios). Assim, com base nesses
testes no caso deste estudo, o modelo com efeitos aleatórios é mais recomendado
na Equação (1).
Observa-se
que a modelagem da Equação (1), composta de 135 observações, foi significante
ao nível de 1% para a amostra desta pesquisa. O R² que representa a proporção
da variação amostral da variável dependente, explicada pelas variáveis
explicativas (Wooldridge, 2003), é de 30,27%. O modelo não apresenta problemas
de autocorrelação, uma vez que o Durbin-Watson é 1,610, dentro do limite
aceitável (Hill, Judge, &Griffiths, 2010). Não há problemas de
multicolinearidade, conforme indica o teste VIF (2.12< 10), medida de quanto
a variância de cada coeficiente de regressão estimado aumenta devido à
multicolinearidade (Fávero, Belfiores, Silva, & Chan, 2009). Apesar de o
teste de White (0.3469) não indicar problemas, o teste de Breusch-Pagan/Cook-Weisberg
(0.0435) indica ter problemas de heterocedasticidade nos resíduos,
justificando-se possivelmente pela utilização de alguns outliers na
amostra, gerando alguma discrepância entre os dados (Gujarati, 2006); no
entanto, para confiabilidade e robustez, aplicou-se a correção robusta de White.
Diante
dos pressupostos verificados na Equação (1), procedeu-se o teste da H1, pela
qual se observa que apenas a variável IFDM demonstrou significância ao nível de
10%, o que demonstra a relação das variáveis socioeconômicas com os níveis de
transparência dos estados brasileiros. As demais variáveis não apresentaram
significância, o que permite inferir que elas não determinam a variação dos
níveis de transparência dos estados. A significância da variável IFDM teve
associação positiva, permitindo proceder com a análise, evidenciando a
explicação que quanto mais desenvolvido o estado, tendo como base o emprego,
renda, educação e saúde, maior é o nível de transparência eletrônica medido
pela LAI.
Nos
estudos anteriores, como os de Cárcaba-García e García (2010), Cruz et al. (2010),
Cruz et al. (2012), Zuccolotto e Teixeira (2014), Diniz et al.
(2015), Alcaide Muñoz et al. (2016) e Baldissera (2018), também ficou
evidenciada a influência positiva entre as variáveis socioeconômicas com a
transparência da gestão.
Já
para o teste da H2, observou-se que as variáveis IEOC, ILIQ, IDP demonstraram
significância ao nível de 10%, sendo possível explicar com elas a dependência
entre as variáveis contábeis e o nível de transparência. A variável IEOC possui
influência positiva sobre o índice de transparência eletrônica, ou seja,
diretamente proporcional à transparência. Essa variável apresenta a realização
da receita orçamentária, isto é, a capacidade do estado em manter suas despesas
correntes através das receitas correntes para o mesmo período. Essa
evidenciação não foi constatada nos estudos anteriores que utilizaram
indicadores contábeis em relação ao nível de transparência.
Igualmente,
apresentou-se positiva a influência da variável ILIQ, que indica o
comprometimento patrimonial e as condições de liquidez do estado, sobre o nível
de transparência eletrônica, ou seja, quanto maior o comprometimento
patrimonial do estado, maior e melhor é seu nível de transparência. Essa
variável não foi evidenciada em nenhum dos estudos anteriores que utilizaram
indicadores contábeis para avaliar o índice de transparência eletrônica.
A
variável IDP indica o quanto das receitas correntes é comprometido às despesas
com pessoal, e a relação significativa entre essa variável e o nível de
transparência dos estados, de igual forma às demais, foi positiva e diretamente
proporcional, ou seja, quanto mais o estado gasta com pessoal, maior é o seu
nível de transparência eletrônica. Tais evidenciações de associação positiva entre os índices contábeis
alinham-se aos resultados apresentados por estudos anteriores com a mesma
temática.
Portanto,
pela regressão linear múltipla foi possível perceber que tanto as variáveis
socioeconômicas como as contábeis influenciam no nível de transparência dos 27
estados brasileiros, sendo ambas influenciadoras positivas. Ainda que nem todas
as variáveis tenham se apresentado significantes, as variáveis IFDM, IEOC, ILIQ,
IDP foram suficientes para explicar o nível de transparência dos estados.
Com
tais constatações, foi possível efetuar o teste das hipóteses propostas para o
estudo. A primeira afirma que existe influência positiva das variáveis
socioeconômicas no nível de transparência; conforme observado nos resultados, o
nível de desenvolvimento influencia positivamente a transparência do estado,
permitindo a condição de aceite da H1. A segunda hipótese diz que há influência
positiva entre as variáveis contábeis e o nível de transparência dos estados,
e, observando as que apresentaram significância (IEOC, ILIQ, IDP), foi possível
apurar a condição de aceite também da H2.
4.2 Discussão
das hipóteses e relação dos resultados com a teoria da Escolha Pública
Conforme
já mencionado, o foco da Teoria da Escolha Pública está no comportamento dos
indivíduos relacionados com todo o processo político, seja na qualidade de
agentes públicos, seja como eleitores, ou pessoas que possuem interesse nas
políticas a serem adotadas.
Muller
(1989) retrata essa teoria como o estudo econômico da tomada de decisões e a
aplicação da economia à ciência política. O objeto da escolha pública é o mesmo
da ciência política: a teoria do estado, as regras eleitorais, o comportamento
dos eleitores, os partidos políticos, a burocracia, e assim por diante. No
entanto, a metodologia da escolha pública é econômica.
Dessa
forma, considerando que os resultados desta pesquisa condicionaram o aceite das
hipóteses H1 e H2, que propunham a existência de influência positiva entre as
condições socioeconômicas, as variáveis contábeis e o nível de transparência
eletrônica dos portais dos estados, há uma demonstração de que os agentes
políticos se preocupam em aumentar a transparência de suas decisões. Nesse
sentido, depreende-se que esses agentes disponibilizam mais informações quando estão
em uma condição financeira boa, sinalizando competência e legitimando as suas
escolhas públicas perante os cidadãos.
A
variável IFDM capta o grau de desenvolvimento no que se refere à saúde,
educação, emprego e renda. A relação positiva desta variável se justifica, uma
vez que uma população bem-educada exige mais informações das administrações
públicas (Tolbert&Zucker, 2008) e também quer saber se os seus impostos estão
sendo gastos de forma efetiva (Alcaide-Muñoz et al., 2016; Baldissera,
2018).
Os
entes estaduais brasileiros buscam se mostrar mais transparentes quando estão em
uma situação financeira adequada. A situação financeira é retratada pelas
variáveis IEOC e ILIQ. O resultado obtido demonstra que, quando está alta a
capacidade do governo estadual em cumprir com suas promessas de pagamentos,
isso reflete sua credibilidade financeira, e isso faz com que os gestores
públicos sejam encorajados a divulgar mais informações, de modo que suas ações
sejam monitoradas (Cárcaba & García, 2008, Baldissera, 2018).
Já
a correlação positiva entre a variável contábil IDP, que apresenta os gastos do
setor pessoal, e o nível de transparência, demonstra o interesse dos cidadãos em
saber e/ou questionar informações desse cunho. Por exemplo, a pesquisa por
numerários gastos com salários de políticos é grande, pois muitas pessoas se
perguntam quanto ganha um político, haja vista o crescimento econômico pessoal
destes agentes. Sendo esse um dos maiores questionamentos do cidadão/eleitor, o
que consequentemente gera maior procura e motiva a maioria dos debates de
interesse político, justifica-se a relação positiva entre a variável IDP e o
nível de transparência, uma vez que os gestores buscam diminuir os custos de
agência.
Assim,
entende-se que a transparência deve ser utilizada como princípio de autoridade
democrática, em que o cidadão possa participar da gestão estatal, cobrar
eficiência e responsabilidade de seus gestores. Torna-se indispensável um papel
mais presente da sociedade civil, que apresente hipóteses para soluções
criativas e para o aumento do interesse social pelas questões políticas. A Teoria
da Escolha Pública enfatiza a importância de regras institucionais que
mantenham os governantes interessados pela sociedade; porém, não se faz
suficiente sem a devida fiscalização e cobrança de seu cumprimento.
Tais
evidenciações corroboram na mitigação da assimetria de informação existente
entre os gestores públicos e a sociedade, demonstrando que o controle social
exercido pelo povo, por meio de cobranças de transparência se faz presente. No
entanto, alerta-se a necessidade de contínuo e perseverante interesse social
nesta questão, além da evolução na preocupação quanto ao aprimoramento das
informações prestadas por parte dos entes governamentais, tornando-as mais
claras e condizentes à realidade.
5 CONCLUSÕES
O
presente estudo teve como objetivo geral analisar se as condições
socioeconômicas e contábeis dos 27 estados brasileiros influenciam no nível de
transparência das informações de cunho público, divulgadas nos portais
eletrônicos após a promulgação da Lei de Acesso à Informação, além de
relacionar tais resultados aos pressupostos da teoria da Escolha Pública. A
pesquisa foi delineada como descritiva quanto aos seus objetivos, documental
quanto aos procedimentos e quantitativa quanto à abordagem do problema. Para
sua realização, foi necessário o levantamento do nível de transparência dos
estados, presente no Ranking Nacional da Transparência (TRANSP), sendo esse o
índice correspondente à variável dependente. Para as variáveis independentes
(condições socioeconômicas e índices contábeis), foram utilizados os dados
disponíveis no site do IBGE e do FINBRA.
Após
coleta das variáveis pertinentes, elas foram submetidas à técnica de regressão
linear múltipla. Por conseguinte, pôde ser verificado que, dentre as variáveis
socioeconômicas analisadas na pesquisa, a variável IFDM demonstrou resultado
significativo quanto ao índice de transparência, indicando que quanto mais
desenvolvido o estado, tendo como base emprego, renda, educação e saúde, maior
é o nível de transparência eletrônica medida pela LAI.
Dentre
as variáveis contábeis, percebeu-se que a condição financeira (IEOC), a
capacidade de pagamento (ILIQ) e os gastos com pessoal (IDP) causam variação no
nível de transparência dos estados brasileiros, sendo esta relação positiva.
Isso demonstra que entes estaduais cuja condição financeira está adequada e que
detêm capacidade de cumprir com os compromissos de pagamentos se mostram mais
transparentes, uma vez que buscam sinalizar essa situação para a sociedade. A
divulgação dos gastos com pessoal dos entes estaduais é de interesse de toda a
sociedade, de modo que o governo se mostra transparente para diminuir os custos
de agência.
Com
tais constatações, foi possível efetuar o teste das hipóteses propostas para o
estudo. A primeira afirma que existe influência positiva das variáveis
socioeconômicas no nível de transparência, e, conforme observado nos
resultados, o nível de desenvolvimento influencia positivamente a transparência
do estado, permitindo a condição de aceite da H1. A segunda hipótese diz que há
influência positiva entre as variáveis contábeis e o nível de transparência dos
estados, e, observando as que apresentaram significância (IEOC, ILIQ, IDP), foi
possível averiguar tal influência, de forma a dar condição de aceite também à
H2.
O
estudo contribui teoricamente para a continuidade dos estudos que envolvem a
assimetria da informação do setor público. A contribuição prática da pesquisa
se dá à comunidade, garantindo o direito à cidadania com o acesso a informações
de cunho público, além da contribuição aos entes e/ou gestores, uma vez que
podem verificar os resultados encontrados e ajustar seus portais para devida
adequação à LAI.
Recomenda-se
para pesquisas futuras um estudo aprofundado ao nível de transparência
eletrônica do estado do Paraná, visando analisar a influência das
características socioeconômicas e contábeis ao longo dos anos e a exigência
pela LAI na publicação de suas informações. Recomenda-se aos cidadãos que
continuem na busca por informações, que questionem e exijam explicações dos
agentes públicos, exercitando, dessa forma, seu direito garantido em lei.
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