https://periodicos.ufv.br/apgs/issue/feed Administração Pública e Gestão Social 2020-10-01T18:41:33-03:00 Editor Chefe Antônio Carlos Brunozi Júnior acbrunozi@yahoo.com.br Open Journal Systems <p>Administração Pública e Gestão Social (APGS) é um&nbsp;periódico brasileiro <strong>on-line</strong> que publica, desde janeiro de 2009,&nbsp;<strong>trimestralmente</strong>, trabalhos científicos e tecnológicos (artigos e casos para ensino) em língua portuguesa, inglesa&nbsp;e&nbsp;espanhola.</p> <p>O público-alvo da Revista APGS são professores, estudantes, pesquisadores, gestores públicos e gestores sociais que estão interessados e preocupados com a disseminação rápida e efetiva do conhecimento relevante em <strong>Administração Pública e Gestão Social.</strong></p> <p>Para submeter um artigo ou caso para o ensino&nbsp;observe as diretrizes para&nbsp;autores, faça o cadastro no site ou o atualize para efetuar a&nbsp;submissão <strong>gratuita</strong>.&nbsp;Assim, poderá também receber notícias sobre as&nbsp;edições, cujo acesso é <strong>livre</strong>. 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A atividade policial enfrenta inúmeras dificuldades. Além de restrições orçamentárias e resistências a uma atuação conjunta de diferentes forças policiais, o contexto da sociedade, com crises econômicas e desemprego, por exemplo, pode levar ao aumento dos índices de criminalidade, independente de aumento do esforço policial. Sendo assim, escolhas realizadas por gestores da área não são suficientes para atingir os resultados desejados nos indicadores finalísticos. A despeito disso, os desafios da área exigem ações gerenciais rápidas e inovadoras. Ao colocar os alunos no papel de um gestor recebem empossado em um governo estadual fictício, porém utilizando referências de experiências reais, este caso propõe uma série de reflexões sobre mensuração de desempenho, incentivos e governança no setor público.</p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6155 “FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO”: REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA E O RISCO MORAL NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO 2020-10-01T18:41:12-03:00 Lauro Vinício de Almeida Lima lvinicio2@gmail.com Ronaldo José Rêgo de Araújo ronaldocontabilidade@ymail.com Wenner Glaucio Lopes Lucena wdlucena@yahoo.com.br <p>Este caso de ensino trata da crise econômica de arrecadação dos entes federativos e a problemática decorrente de subterfúgios para a diminuição dos repasses entre os entes federativos, em especial os desdobramentos decorrentes do Convênio ICMS n° 73/04, estabelecido pelos Estados brasileiros, para concessão de isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações ou prestações destinadas à órgãos do Poder Executivo da administração púbica estadual direta e suas fundações e autarquias. Prioritariamente, a aplicação deste caso destina-se aos cursos de graduação e pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia, por envolver situações correlatas à essas áreas do conhecimento. Tem como objetivo jogar luz sobre os motivos e as consequências na repartição tributária decorrente do uso de referido convênio por alguns Estados brasileiros, relacionando-a com as Teorias da Agência e da Escolha Pública e com o Federalismo Fiscal, principalmente no que se refere ao risco moral e os incentivos para o agente, aqui representado pelos Estados, maximizar os seus benefícios em detrimento do principal (Municípios). O presente trabalho é baseado na legislação nacional e estadual vigente. Os dados foram levantados por meio de análise de documentos e relatórios contábeis disponibilizados no portal da transparência, sendo tratados por meio da análise de conteúdo. Dessa forma, ao explorar os conflitos de agência decorrentes do federalismo fiscal e dos mecanismos incentivadores da alocação dos recursos públicos, a resolução desse caso de ensino possibilita aos discentes, uma ampliação dos conhecimentos e habilidades de análise sobre a relação entre as teorias e as realidades praticadas na gestão pública, auxiliando-os em uma reflexão sobre as práticas de gestão arrecadatória governamental, bem como o reflexo da carga tributária estadual sobre os contratados pela gestão governamental e o seu impacto nas finanças públicas dos governos municipais.</p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5809 Quão heterogêneo é o setor público no Brasil? Uma análise das diferenças salariais entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. 2020-10-01T18:34:05-03:00 Leonardo Masashi Nakamura leonardo10.nakamura@gmail.com Daniela Verzola Vaz danivvaz@yahoo.com.br <p>O presente trabalho busca mensurar a diferença salarial entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil em 2015, por meio da metodologia de Blinder-Oaxaca, utilizando os dados da Relação Anual de Informações Sociais. Sabe-se que, em média, os funcionários do Poder Judiciário auferem um salário superior ao observado nos outros dois Poderes de governo. Dessa forma, busca-se compreender quanto dessa diferença salarial está associada às características individuais do trabalhador, como a escolaridade e a experiência profissional, e quanto se deve a outros fatores, como a ação de sindicatos e a existência de regras próprias para a determinação salarial em cada Poder de governo.</p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5836 Immigration Administration in Brazil:Fragmentation and Lack of Coordination and its Challenges to Migration Policy 2020-10-01T18:34:02-03:00 Janaina de Mendonça Fernandes janaina.fernandes@outlook.com Alexandre Piffero Spohr alexandre.spohr@gmail.com <p>This article tackles the administration of immigration in Brazil. It aims to shed light on the processes that involve the entry of foreigners to Brazil. It focuses on both workers and refugees and on the particularities, that mark the bureaucratic procedures for their admission and regularization in Brazil. By doing so, we aim to increase the transparency of the process, helping other researchers to advance in the agenda, but mostly the users of the system to have their status recognized more easily. The difficulties presented by Brazilian immigration administration are introduced throughout the article. Based on previous benchmarking on other countries’ migration policies and databases, we suggest some improvements for Brazil. These suggestions are especially relevant in the recent context. The approval of a new Migration Law in Brazil presents us with an opportunity to improve migration policy and administration during the regulation of this legal instrument.</p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6034 FORMA E ESPÍRITO DA GESTÃO SOCIAL: o relato de Celso Furtado na brigada internacional do trabalho – Iugoslávia 1947 2020-10-01T18:41:33-03:00 Lucas Canestri Oliveira canestri@gmail.com Airton Cardoso Cançado airtoncardoso@yahoo.com.br José Roberto Pereira jrobertopereira2013@gmail.com <p class="Resumo">O paper analisa os relatos de uma experiência vivida por Celso Furtado em 1947 na Brigada Internacional do Trabalho na Iugoslávia, onde jovens do mundo todo participaram da construção da “Omladinska Pruga” – “Estrada de Ferro da Juventude”. As questões norteadoras desse trabalho são as seguintes: - É possível observar características, que hoje são atribuídas a Gestão Social, na experiência/prática relatada por Celso Furtado na Iugoslávia? Quais? Qual o ethos da ação? O método comparativo/analítico aqui utilizado fundamenta-se nas categorias teóricas de Forma e Espírito de Max Weber, mas especificamente, consultamos o clássico “A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo”. A primeira categoria diz respeito a aspectos institucionais e a segunda categoria a aspectos culturais. Celso Furtado discorre sobre a união nacional e a solidariedade internacional entre jovens (Interesse Bem Compreendido) identificando correntes de opinião (Esfera Pública) capazes de levar a diante o que chama de revolução psicológica (Emancipação).</p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6224 Implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Natal (Rn): O Papel dos Atores 2020-10-01T18:41:10-03:00 JEANNE CHRISTINE MENDES TEIXEIRA jeanneteixeira@yahoo.com.br MARIA ARLETE DUARTE DE ARAÚJO mariaarlete1956@gmail.com <p>RESUMO</p> <p>O artigo analisa a dinâmica dos atores envolvidos na implementação do PMGIRS no município de Natal. A partir de pesquisa bibliográfica e entrevista constatou-se que o envolvimento de múltiplos atores gerou uma profusão de ideias e ações que resultaram em duas dinâmicas: a dinâmica de implementação do PMGIRS decorrente da realização de ações pró-ambientais realizadas pelos grandes geradores de resíduos; e, a dinâmica de limitação que opera em função do desconhecimento dos instrumentos legais e suas diretrizes, por parte de atores envolvidos na execução de ações do PMGIRS. Essas duas dinâmicas apresentam dificuldades à execução do PMGIRS em função da estrutura de governança existente que reforça o desconhecimento, por parte dos atores, do conteúdo da PNRS e das ações que compõem o PMGIRS/Natal.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Palavras-chaves: Implementação, Atores, Resíduos Sólidos, PMGIRS, Política Pública.</p> <p>&nbsp;</p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6229 Avaliação Comparativa de Métodos de Mensuração e Avaliação de Desempenho para Organizações do Terceiro Setor 2020-10-01T18:41:08-03:00 Maria Madalena Santos Constantin Raptopoulos madalenaraptopoulos@yahoo.com.br Jorge Ferreira da Silva shopshop@iag.puc-rio.br Organizações do Terceiro Setor são financiadas por recursos públicos e privados. Mas, para que possam receber esses recursos, necessitam demonstrar os resultados gerados, com base nos objetivos e metas pactuados com seus financiadores. Logo, a adoção de melhores práticas de mensuração de desempenho é importante para assegurar maior transparência e aderência aos resultados esperados. Portanto, o objetivo deste ensaio teórico é apresentar as práticas de mensuração de desempenho adotadas pelo setor e determinar aquelas que podem ser consideradas <em>benchmarkings</em> internacionais. Esse trabalho apresenta contribuições ao estabelecer um referencial teórico para avaliação de desempenho que pode ser adotado como instrumento de comparação aos modelos atuais. Desta forma, foi realizada uma pesquisa exploratória qualitativa cujos dados foram tratados por meio de análise de conteúdo. Os achados demonstraram que as melhores práticas de avaliação de desempenho estão relacionadas à mensuração de eficácia e pela apuração dos resultados e impactos gerados aos diversos beneficiários. 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/7318 Relação entre o desempenho de gestão e as variáveis que influenciaram a eficiência e a efetividade do programa Bolsa Família 2020-10-01T18:41:06-03:00 Simone Tiessa de Jesus Alves tiessa.alves@gmail.com Geraldo Alemandro Leite Filho geraldo.alemandro@unimontes.br George Eduardo Bezerra georgeeduardobezerra@gmail.com <p>Neste estudo visou-se investigar a relação entre o desempenho de gestão e as variáveis que influenciaram a eficiência e efetividade do programa Bolsa Família (comunicação interorganizacional, condições socioeconômicas, esforço administrativo dos órgãos executores, recursos destinados). &nbsp;Os dados foram anuais e secundários dos municípios de Minas Gerais no período de 2011 a 2017. A análise se baseou no índice de Gestão Descentralizada, indicador de monitoramento e incentivo financeiro à gestão municipal do programa. Utilizou-se estatística descritiva e regressão de dados em painel. O estudo sugeriu a rejeição da hipótese de que a eficiência (esforço) de execução dos implementadores estaria associada de forma positiva com o desempenho de gestão. As disparidades entre os municípios foram observadas, ressaltando a relevância de estudos comparativos dos desempenhos nas regiões do Estado. Como principal conclusão, os dados apontam que o desempenho de gestão está associado à eficácia e não à efetividade da política pública.</p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/7984 Influência da Socialização Organizacional sobre o Comprometimento Organizacional: Um Estudo de Caso na Polícia Militar de Sergipe 2020-10-01T18:41:03-03:00 Daiane Nunes daianenunesufs@gmail.com Marley Rosana Melo de Araújo marleymeloaraujo@gmail.com Erika Cavalcanti Marques ecmar@hotmail.com Esta pesquisa analisou a influência da socialização organizacional sobre o comprometimento organizacional de policiais militares do Estado de Sergipe. Foram aplicados o Inventário de Socialização Organizacional (ISO), a Escala de Comprometimento Organizacional<em> </em>e uma ficha de dados sociodemográficos a uma amostra de 270 policiais. Realizada análise fatorial exploratória do ISO, obteve-se estrutura interna constituída por três fatores (Integração à organização – IORG; Domínio de procedimentos e atividades – DPA; Proatividade e competência – P&amp;C). Quanto ao comprometimento, os resultados indicaram excelente índice de confiabilidade para a escala utilizada, a qual se constitui por bases afetiva, instrumental e normativa. A análise de regressão múltipla apontou os fatores IORG e P&amp;C como variáveis preditoras dos comprometimentos afetivo e normativo, ainda que não tenha comparecido determinação sobre o instrumental. Sintetizando, são a socialização cultural (capitaneada pela instituição) e a socialização movida pelo próprio indivíduo que produzem efeito sobre os vínculos positivos com a organização de trabalho. 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/7989 INSTITUIÇÕES E DESEMPENHO SOCIOECONÔMICO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA: Preferências Liberalizantes e Preferências Distributivas 2020-10-01T18:41:01-03:00 Rosa Angela Chieza rosa.chieza@ufrgs.br Guilherme de Queiroz-Stein guiqstein@yahoo.com.br <p>Processos de criação e mudança institucional são dotados de intencionalidades que refletem as preferências políticas dos agentes que os propõem. Partindo desse pressuposto, apresenta-se um estudo a respeito das preferências políticas dos governos brasileiros. Para tanto, optou-se por estudar os governos que foram diretamente eleitos e terminaram seus mandatos no contexto pós-1988, observando processos de criação e reforma institucional. Argumenta-se que os governos do PSDB (1995-2002) propuseram reformas que identificam suas preferências como liberalizantes. Por sua vez, os governos petistas (2003-2014) estruturaram arranjos institucionais que se aproximam de um social-desenvolvimentismo com preferências por acelerar processos distributivos. Ainda, identifica-se que <em>mudanças institucionais incrementais</em>, realizadas sob a égide das regras do jogo democrático, foram fatores determinantes para se compreender a melhoria de indicadores sociais observada entre 1995 e 2014<strong>. </strong></p> 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/8212 Rede de combate à escravidão contemporânea: De Jure ou De Facto? 2020-10-01T18:40:58-03:00 Paula Renata Castro Fonseca de Moura paularenatafdr@yahoo.com.br Pedro Luiz Costa Cavalcante cavalcante.pedro@gmail.com Cecília Braz Arcanjo ceciliabraz@hotmail.com O artigo analisa o funcionamento da rede de atores que desenvolvem ações no âmbito do II Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (II PNETE), mais especificamente aquelas direcionadas a fomentar a reforma agrária como forma de enfrentamento do problema. O objetivo foi explorar se a rede formalmente estabelecida pelo plano (<em>de jure</em>) atua efetivamente (<em>de facto</em>) na política de combate e prevenção ao trabalho escravo no país. Foi realizada pesquisa qualitativa, com utilização da técnica de grupo focal com atores relevantes para a execução da política. Os resultados indicam a carência de vínculos entre os atores indicados no Plano, revelando uma dissociação entre a formalização da política e sua dinâmica. Conclui-se que o foco das análises de redes deve atentar também para as práticas cotidianas das organizações, para assim avaliar os reais resultados e dificuldades do <em>policymaking</em>. 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/8435 Regimes Próprios de Previdência Social: Uma Análise à Luz do Isomorfismo Institucional 2020-10-01T18:40:56-03:00 Anderson Chaves da Silva anderson.azelha@gmail.com Odilanei Morais dos Santos profodilanei@gmail.com Uma vez que as regras gerais de previdência dos estados brasileiros foram estabelecidas por uma lei federal, este artigo pretende verificar se o déficit previdenciário registrado nos estados pode ser explicado, em parte, pela homogeneidade das leis que instituíram seus regimes próprios de previdência social. Para tanto, com fundamento na Teoria Institucional, analisou-se essas leis por meio da análise de conteúdo, tendo como referência as seguintes variáveis categóricas: segurados, benefícios e financiamento. Em seguida, visando medir o grau de associação dessas variáveis com a legislação previdenciária estadual, foi empregada a técnica econométrica da análise de correspondência. Os resultados estatísticos sugeriram indícios de práticas de isomorfismo na maioria dos estados brasileiros por ocasião da definição de suas regras previdenciárias. Essa constatação pode contribuir para explicar a ocorrência de déficits previdenciários estaduais em um mesmo período. 2020-09-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/11214 Editorial 2020-10-01T18:28:58-03:00 Antonio Carlos Brunozi Junior atendimento@fdlt.com.br 2020-10-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Social