Imposto seletivo e preservação do mínimo existencial na tributação de bens de consumo de primeira necessidade
DOI:
https://doi.org/10.32361/2025170120950Palavras-chave:
capacidade contributiva, imposto seletivo, tributo indireto, minimo existencialResumo
A pesquisa analisou a constitucionalidade do Imposto Seletivo quando tributar, ainda que de forma reflexa, em razão da cumulatividade imposta pela técnica monofásica, bens e serviços de primeira necessidade. Considerando a colisão de princípios constitucionais, quais sejam a capacidade contributiva e a dignidade da pessoa humana, em face da proteção da saúde e do meio ambiente, é realizada uma ponderação para determinar o alcance constitucional do Imposto Seletivo. A pesquisa qualitativa, dessa forma, por meio de revisão legislativa e bibliográfica, além de análise de dados estatísticos sobre a desigualdade na tributação, pretende oferecer uma análise crítica sobre a extrafiscalidade na tributação sobre o consumo e evidenciar as razões pela qual o Imposto Seletivo não pode onerar bens de primeira necessidade, ainda que de forma reflexa, sob pena de violar a capacidade contributiva subjetiva e tornar-se inconstitucional.
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