@article{Johner_2020, title={O direito fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal}, volume={12}, url={https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10574}, DOI={10.32361/2020120210574}, abstractNote={<p>A constitucionalização de direitos transindividuais exige que o Poder Público adote medidas adequadas para a respectiva proteção, inclusive, se preciso for, por intermédio do Direito Penal. Diante disso, este artigo objetivará analisar de que modo o reconhecimento constitucional de direitos transindividuais – tomando por base o meio ambiente – favorece a expansão do Direito Penal, além de procurar encontrar um critério de legitimidade para os crimes de perigo abstrato. O método de abordagem será o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.</p>}, number={02}, journal={Revista de Direito}, author={Johner, Marcos Afonso}, year={2020}, month={ago.}, pages={01–21} }