@article{Madeira_Bayer de Lima_Rocha Junior_2018, title={Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no Direito Civil hoje}, volume={10}, url={https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1574}, DOI={10.32361/201810011574}, abstractNote={<p>Com a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - ou simplesmente EPD – houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive a deficência mental das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de curatela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.</p>}, number={01}, journal={Revista de Direito}, author={Madeira, Debora Fernandes Pessoa and Bayer de Lima, Aramis and Rocha Junior, Paulo Sérgio}, year={2018}, month={ago.}, pages={99} }