TY - JOUR AU - Johner, Marcos Afonso PY - 2020/08/18 Y2 - 2024/03/29 TI - O direito fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal JF - Revista de Direito JA - RD VL - 12 IS - 02 SE - Artigos de fluxo contínuo DO - 10.32361/2020120210574 UR - https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10574 SP - 01-21 AB - <p>A constitucionalização de direitos transindividuais exige que o Poder Público adote medidas adequadas para a respectiva proteção, inclusive, se preciso for, por intermédio do Direito Penal. Diante disso, este artigo objetivará analisar de que modo o reconhecimento constitucional de direitos transindividuais – tomando por base o meio ambiente – favorece a expansão do Direito Penal, além de procurar encontrar um critério de legitimidade para os crimes de perigo abstrato. O método de abordagem será o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.</p> ER -