Balthazar, U. C., & Cardoso, V. da S. (2017). A ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A SAÍDA DE BENS E PRODUTOS NOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Revista De Direito, 8(02), 217–238. Recuperado de https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1830