DE OLIVEIRA, E. L., & FERNANDES, F. T. D. S. (2017). MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista De Direito, 8(02), 119–149. Recuperado de https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1744