Amari, M. L., & Ribas, M. C. T. (2017). Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Revista De Direito, 9(01), 155–188. Recuperado de https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/252703892017090106