Pinto Alves, P. M. (2019). A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito. Revista De Direito, 11(01), 387–416. https://doi.org/10.32361/20191113864