PAULA, J. C. de; VIEGAS, S. M. F.; SILVEIRA, E. A. A. da. A influência constitucional do Estatuto do Desarmamento: alterações e garantias à vida, dignidade e segurança. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01–21, 2021. DOI: 10.32361/2021130313008. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13008. Acesso em: 22 nov. 2024.