MELRO, A. L. R. A Constituição da República Portuguesa como orientadora do ilícito de mera ordenação social: utopia ou factualidade?. Revista de Direito, [S. l.], v. 16, n. 01, p. 01–17, 2024. DOI: 10.32361/2024160116040. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16040. Acesso em: 22 nov. 2024.