ALVES, F. L. de F.; FRANÇA, L. G. Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação: a aplicação da Lei Complementar n° 140/2011. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–19, 2020. DOI: 10.32361/2020120210178. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10178. Acesso em: 17 jun. 2024.