FERNANDES, M. de M. .; NEVES, B. C. M.; CORREIA, I. S. A coisa julgada "erga omnes" em ação civil pública frente ao principio da igualdade e suas consequências no Direito Previdenciário. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–27, 2020. DOI: 10.32361/2020120211019. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11019. Acesso em: 17 jun. 2024.