XAVIER, F. C. C.; SOUZA, L. R. O. de. A (in)aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil: uma revisão acerca dos precedentes dos tribunais superiores. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01–21, 2021. DOI: 10.32361/2021130312728. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12728. Acesso em: 20 abr. 2024.