BALTHAZAR, U. C.; CARDOSO, V. da S. A ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A SAÍDA DE BENS E PRODUTOS NOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Revista de Direito, [S. l.], v. 8, n. 02, p. 217–238, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1830. Acesso em: 1 maio. 2024.