PINHEIRO, A. P. do N.; BENATTI, J. H. A função social do imóvel rural e a regularização fundiária na Amazônia. Revista de Direito, [S. l.], v. 16, n. 02, p. 01–27, 2024. DOI: 10.32361/2024160219628. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/19628. Acesso em: 18 fev. 2025.