PINTO ALVES, P. M. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito. Revista de Direito, [S. l.], v. 11, n. 01, p. 387–416, 2019. DOI: 10.32361/20191113864. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/3864. Acesso em: 20 jun. 2024.