RODRIGUES, A. L.; LEAL, L. V. M. Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba. Revista de Direito, [S. l.], v. 11, n. 01, p. 61–101, 2019. DOI: 10.32361/20191116423. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/6423. Acesso em: 15 jun. 2024.