MADEIRA, D. F. P.; SANTOS, L. P. dos; MARINHO, R. da S. Essencialidade e vulnerabilidade no consumo de água para a jurisprudência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no STJ. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–24, 2020. DOI: 10.32361/202012029968. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9968. Acesso em: 22 jun. 2024.