Amari, M. L. e Ribas, M. C. T. (2017) “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal”, Revista de Direito, 9(01), p. 155–188. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/252703892017090106 (Acessado: 19 abril 2024).