Amari, M. L., e M. C. T. Ribas. “Prescritibilidade Da pretensão De Ressarcimento Ao erário: Uma análise Interpretativa Sobre O Art. 37, § 5º, Da Constituição Federal”. Revista De Direito, vol. 9, nº 01, outubro de 2017, p. 155-88, https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/252703892017090106.