Melro ALR. A Constituição da República Portuguesa como orientadora do ilícito de mera ordenação social: utopia ou factualidade?. RD [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 5º de novembro de 2024];16(01):01-17. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16040