DE OLIVEIRA EL, FERNANDES FTDS. MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RD [Internet]. 7º de abril de 2017 [citado 30º de abril de 2024];8(02):119-4. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1744