1.
Pinto Alves PM. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito. RD [Internet]. 30º de agosto de 2019 [citado 5º de maio de 2024];11(01):387-416. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/3864