Revista de Direito

¿Eliminar o regular la maternidad subrogada? Una visión desde la Declaración de Casablanca

Amalia Patricia Cobos Campos — 2024-01-29

La tan polémica maternidad subrogada vuelve a ser materia de cuestionamientos científicos y se emite The Declaration of Casablanca for the universal abolition of surrogacy (2023), partiendo de la premisa de su afectación a los derechos humanos de quienes intervienen. El presente trabajo de investigación examina los presupuestos de dicha declaración y su factibilidad de adopción por los Estados con la finalidad de determinar si dicha desaparición ipso facto puede redundar en desdoro de las situaciones prevalecientes que deben tender a restituir los derechos violentados. Se parte de la hipótesis de que, con la adopción de la declaración por los Estados, se produciría un absoluto clima de clandestinidad nada deseable, por lo que nos inclinamos por una regulación idónea que permita salvaguardar los derechos involucrados. Se aplicaron la hermenéutica y la epistemología jurídica, el derecho comparado y como técnica la revisión de literatura especializada; con lo anterior se arribó a conclusiones que validan la hipótesis plantead

A discriminação estrutural, o trabalho escravo e a questão de gênero nas relações trabalhistas dos casos Fazenda Brasil Verde e empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus

Fernanda de Moura Gonçalves — 2024-02-06

Este estudo elencou similaridades e diferenças que sustentam o contexto das relações trabalhistas de dois casos em que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: Fazenda Brasil Verde e Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio. Analisou em que aspectos as sentenças proferidas geraram ações efetivas do Estado, sendo os temas de discussão: discriminação estrutural, trabalho escravo e a questão de gênero. A metodologia aplicada foi análise documental e bibliográfica por meio de uma pesquisa exploratória realizada entre fevereiro de 2022 e dezembro do mesmo ano. Conclui-se que há falta de celeridade no cumprimento integral das sentenças pelo Brasil e que os casos possuem importantes indicativos da omissão do país em relação a temas que ferem a dignidade humana, apesar de direcionar esforços para sanar matérias apresentadas pelo tribunal internacional submetido.

Daños extrapatrimoniales por infracciones a derechos morales de autor

Karen Isabel Cabrera Peña — 2024-02-08

En Colombia, país de corriente legal romano-germánica, los derechos de autor se dividen en patrimoniales y morales. En el caso de los derechos morales, cuando se cometen infracciones que recaen sobre estos, existen algunas dificultades para tasar los perjuicios extrapatrimoniales, pues su naturaleza de innegociables e inalienables dificulta determinar su cuantificación. Este artículo presenta las principales barreras que existen en el ordenamiento jurídico colombiano para la tasación de los perjuicios extrapatrimoniales por infracciones a derechos morales de autor y propone algunas recomendaciones sobre cómo debería ser dicha tasación, tomando como referencia la ley y jurisprudencia española.

Explorando o Efeito Bruxelas

Ana Flávia Trevizan — 2024-02-15

A União Europeia (UE) possui o poder de exercer influência sobre os mercados globais por meio do fenômeno conhecido como Efeito Bruxelas. Essa estratégia envolve o alinhamento dos padrões da UE com as regulamentações, estabelecendo de fato a UE como impulsionadora essencial dos padrões de comércio ambiental e climático. No âmbito do comércio de produtos florestais, a UE implementou instrumentos como o Regulamento sobre Madeira (EUTR), substituído pelo regulamento livre desmatamento (EUDR), e o Plano de Ação sobre Legislação, Governança e Comércio Florestal da UE (FLEGT). Essas regulamentações exerceram uma pressão considerável sobre o Brasil para que adotasse as melhores práticas de extração de madeira, principalmente por meio da adesão ao Forest Stewardship Council (FSC) e a outras iniciativas privadas. As implicações da influência da UE nesse contexto geram consequências positivas e negativas, ressaltando sua importância na formação de políticas florestais globais.

Delimitação dos marcos temporais nas decisões sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais

José Ildo de Souza Junior — 2024-02-22

O propósito deste artigo é investigar se a necessidade de indicação, pelo juiz, dos marcos temporais adotados quando reconhece prescrição intercorrente em execuções fiscais, determinada em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é uma exigência compatível com o modelo constitucional de processo. A necessidade de delimitação dos marcos temporais é analisada não apenas no reconhecimento, mas também no afastamento da prescrição, notadamente à luz dos princípios da motivação das decisões judiciais e da isonomia. Para tanto, adota-se o método dedutivo, expondo-se as premissas do raciocínio de forma descritiva e com suporte bibliográfico.

La familia de crianza desde la jurisprudencia constitucional colombiana

Juan Sebastian Alejandro Perilla Granados — 2024-02-28

La familia de crianza es una institución jurídica que en el sistema jurídico colombiano se adscribe a la iusteoría del antiformalismo. Esto se justifica al considerar que la Constitución Política colombiana de 1991 establece un marco regulatorio en torno a la definición de familia, en el cual la jurisprudencia constitucional ha asumido el rol de reglamentarla desde interpretaciones auténticas. Así, se ha construido una línea jurisprudencial que da cuenta de un precedente uniforme, el cual reconoce los lazos afectivos como una fuente de derecho. Por lo tanto, a través de un enfoque de investigación hermenéutico crítico, este artículo evidencia cómo los sentimientos establecen alcances y vacíos jurídicos en torno a una modalidad de familia disruptiva.

Direito Comparado

Caroline de Melo Cardoso — 2024-03-06

Busca-se verificar, por meio de diagnósticos em uma análise comparativa, entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, a fim de identificar semelhanças, diferenças, e compreender sua evolução ao longo do tempo. Destaca-se que, a LGPD é mais abrangente, especificamente ao tratamento de dados pessoais, tanto no âmbito público quanto privado. A LGPD complementa e atualiza as disposições do Marco Civil, criando uma legislação mais completa e atualizada. Desse modo, o texto enfatiza a relevância do Direito Comparado para a obtenção de avanços na estrutura legal, fornecendo suporte aos legisladores, agregando as questões culturais e políticas que fundamentam o sistema jurídico.

A Teoria da Justiça de John Rawls e o sistema de alíquotas progressivas na tributação da renda das pessoas físicas no Brasil e em Portugal

Antônio Henrique Lindemberg Baltazar — 2024-03-27

Este estudo tem como objetivo apresentar uma recensão investigativa sobre a Teoria da Justiça de John Rawls, assim como, a partir dessa perspectiva, refletir sobre o sistema de tributação da renda das pessoas físicas no Brasil e em Portugal, procurando assentar suas características principais e possíveis dificuldades na construção de um sistema fiscal mais justo. A análise da teoria rawlsiana, assim como a exposição de suas críticas mais contundentes, especialmente no que se refere à construção de um sistema tributário justo, permite a compreensão dos alicerces sobre os quais deve estar construído um sistema de tributação da renda. Nesse contexto, as recomendações da OCDE, apresentadas neste estudo, podem ser um importante ponto de partida.

Melhorando a Lei de Evidência Eletrônica do Vietnã na Era da Indústria 4.0

Bich Thao Nguyen — 2024-04-22

Este artigo revisa o atual enquadramento jurídico para provas eletrônicas em litígio civil no Vietnã e avalia se tais mudanças são suficientes para satisfazer a procura da era da Indústria 4.0. O estudo realizado paor esse artigo sugere que, apesar das grandes mudanças na legislação sobre prova eletrônica no Vietnã e do aumento do uso de prova eletrônica judicial, o atual enquadramento jurídico não tem conseguido acompanhar o novo contexto, mesmo com a mais recente Lei de Transações Electrônicas de 2023. Como resultado, os tribunais e litigantes vietnamitas enfrentam numerosos desafios em lidar com provas eletrônicas. Este trabalho identifica novos desafios através da análise da legislação e das decisões judiciais; e faz recomendações para o Vietnã com base na experiência da China.