Revista de Direito

La utilidad pública y el interés social en Colombia

Iván Vargas-Chaves — 2024-07-18

Este artículo se aproxima a la forma en la cual categoría legal de utilidad pública e interés social se presenta entre la minería, la infraestructura vial y el ambiente en Colombia desde la óptica que supone la confrontación y un falso equilibrio entre el desarrollo económico y la protección del ambiente. La metodología de aproximación lleva a cabo un análisis doctrinal y jurisprudencial abordando la cuestión desde el interés jurídico que supone la protección del ambiente y, a través una lógica constitucional respecto a la imposibilidad de asignar a un decálogo de actividades al apelativo de utilidad pública e interés social. Sin embargo, el escrito propone intentar aproximarse a preguntas poco realizadas en el estudio de la utilidad pública y por ello los argumentos presentados son circulares e insistentes.

Ferrajoli e o casamento civil igualitário

Gilson Santiago Macedo Júnior — 2024-08-05

Este artigo aborda a tensão entre os poderes constituídos no Brasil em relação ao reconhecimento do casamento civil entre casais homossexuais. Para tanto, recorre aos casos emblemáticos da ADI n.º 4.277 e da ADPF n.º 132 que equipararam uniões homoafetivas às heterossexuais. O estudo também analisa o PL n.º 5.167/2009 que propõe proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir do constitucionalismo garantista, o artigo considera essa tentativa como prejudicial, inconstitucional e ilegítima, sintomática de uma crise e tensão entre poderes, colocando em risco não apenas os direitos da população LGBTQIAP+, mas a própria democracia constitucional.

O valor fundamental dos dados pessoais

Anneliese Regina Feiler — 2024-08-08

Este artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia sob a perspectiva da análise econômica do direito. A análise considera aspectos como os custos de conformidade, os incentivos para adoção de medidas de proteção de dados, as consequências para empresas que não cumprem as normas e os impactos sobre a inovação e a concorrência nos mercados. A abordagem interdisciplinar busca compreender o impacto das normas jurídicas sobre o comportamento humano e as interações econômicas. A comparação das legislações pode ajudar a entender as implicações no contexto empresarial e econômico. Perante o exposto, a metodologia utilizada na pesquisa é a comparativa e a técnica é bibliográfica.

A liberdade de crença como expressão da liberdade igual

Cássio Monteiro Rodrigues — 2024-08-19

O presente estudo parte da teoria rawlsiana para analisar a importância do princípio da liberdade igual e sua aplicabilidade em relação ao direito de liberdade religiosa, bem como seus limites, com suas contribuições práticas para a realidade contemporânea, na busca de auxiliar a coexistência pacífica de diferentes formas de pensamento e doutrinas morais religiosas, ao estabelecer uma relação entre a liberdade igual de consciência e o princípio da tolerância. Objetiva-se evidenciar a relação entre a liberdade igual e o princípio da diferença e o estabelecimento de condições igualitárias entre os cidadãos na consecução de oportunidades.

Universalismo e relativismo em debate

João Felipe Train de Lima — 2024-08-22

O presente artigo visa discutir a problemática do infanticídio perpetrado no âmbito de determinados povos indígenas; para tanto, o debate é feito à luz do embate travado entre as perspectivas universalistas e relativistas no âmbito dos direitos humanos. Ademais, promoveu-se uma contextualização histórica em torno do referido debate, a fim de expor ao leitor as críticas lançadas em face dessas correntes. Deu-se predileção aos argumentos da matriz universalista em detrimento das referências trazidas pelo relativismo, mas sendo facultada a via conciliatória entre as duas correntes. O estudo referente aos direitos indígenas foi realizado sob a análise da Convenção n. 169 OIT, bem como por influências trazidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, o cerne do estudo gravitou a questão do infanticídio. A metodologia científica adotada aplica estudo descritivo, a partir de fontes bibliográficas consagradas sobre o tema.

Política criminal atuarial

Julia Nardi — 2024-08-28

O estudo tem por objetivo compreender a relação entre política criminal atuarial e biopolítica como instrumentos de segregação e neutralização de determinados grupos sociais, os quais, a partir de prognósticos atuariais, são tidos como grupos de risco. Buscou-se analisar em que consiste e como se dá a política atuarial e os mecanismos de controle da biopolítica. Mediante metodologia analítica e interpretativa, foi possível identificar os efeitos do gerencialismo, sua influência no controle social articulado pelo biopoder e, por fim, verificar que a política atuarial se dá como instrumentalização dos mecanismos da biopolítica para uma higienização social.

O positivismo jurídico está vivo?

José Victor Pallis da Silva — 2024-09-12

O artigo analisa a visão renovada do positivismo jurídico apresentada por Wilfrid Waluchow na obra Positivismo Jurídico Inclusivo (1994). Para tanto, oferece uma introdução ao contexto geral da teoria do direito no qual se insere a concepção defendida pelo referido autor, traçando um panorama sobre as consequências do “debate Hart-Dworkin” para a teoria do direito, apresentando os aspectos fundamentais do positivismo jurídico inclusivo e esclarecendo, então, as repostas oferecidas por Waluchow a seu principal adversário teórico no campo positivista: o positivismo jurídico exclusivo de Joseph Raz.

Campanhas eleitorais antecipadas na internet e sanções regulatórias no Brasil

Gledson Primo Gomes — 2024-09-17

Este artigo analisa as implicações das eleições antecipadas na internet no contexto atual brasileiro, destacando a evolução histórica da usabilidade online em campanhas eleitorais, desde suas origens até as estratégias atuais. Além disso, são analisadas as inovações normativas e o cenário da prática eleitoral na internet, sobretudo os desafios e oportunidades diante da regulação e das sanções relacionadas ao tema. Todavia, é possível que os efeitos das normativas restrinjam o direito à democracia digital? Para isso, a pesquisa foi elaborada à luz da metodologia dedutiva exploratória, estabelecendo-se a pesquisa através de artigos e legislações tratadas no contexto eleitoral. Por fim, a pesquisa corrobora a necessidade de uma regulação eficaz para garantir eleições justas e transparentes, promovendo a normalização da democracia digital e do processo eleitoral no Brasil.

O conflito e a Constituição na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Amanda Pilon Barsoumian — 2024-09-24

O presente artigo pretende compreender como a Teoria dos Sistemas, desenvolvida por Niklas Luhmann, trata o conflito, na sociedade moderna, a partir da metodologia de revisão bibliográfica. Para isso, inicialmente, realizar-se-á a análise do conflito considerando a tríade luhmanniana: complexidade, seletividade e contingência. Em seguida, será esmiuçada a questão acerca do encaixe da teoria dos sistemas como teoria do consenso ou teoria do conflito na tradição sociológica e, então, parte-se para uma análise do conflito no sistema jurídico, complementada por uma breve digressão sobre o papel das Constituições modernas diante dos conflitos sociais. A título conclusivo, entende-se que a teoria dos sistemas questiona implicitamente a própria unidade da diferença entre consenso e conflito, partindo da tríade referida, para indicar um pensamento alternativo que envolve a conflituosidade social.

O caso Shamima Begum no Reino Unido e o direito humano à nacionalidade à luz da Convenção das Nações Unidas de 1961 para a redução dos casos de apatridia

Rafaela Claudino Osaki — 2024-10-03

O objeto deste estudo é o caso Shamima Begum no Reino Unido, que tornou-se apátrida após a destituição da sua nacionalidade britânica. Perante o dilema dos “extremistas de retorno” que tentam regressar à Europa após a queda do Estado Islâmico na Síria, questiona-se o viés punitivo e a legalidade da medida. Para tanto, serão analisadas as modificações à Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 após os julgamentos Hamza (2003) e Al-Jedda (2014). Continuamente, a temática será avaliada através de casos paradigmáticos no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Desta feita, almeja-se defender o direito à nacionalidade à luz da Convenção da ONU de 1961 para a Redução dos Casos de Apatridia, que constitui uma “hard law” à legislação doméstica. Como resultado, tem-se a prevalência dos direitos humanos sobre a soberania e segurança nacional, pois o caso Begum inaugurou um precedente perigoso referente à destituição da nacionalidade originária no contexto do contraterrorismo.

A crise do Poder Judiciário no Juizado Especial Cível

Amanda Lourenço Sessa — 2024-10-10

Este estudo tem por objetivo identificar a dicotomia existente entre a obrigatoriedade da audiência de conciliação e o princípio da celeridade processual no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, propondo soluções para esta problemática com o intuito de assegurar o acesso à justiça de forma efetiva. A metodologia empregada fundamentou-se na pesquisa bibliográfica, que consiste na busca e seleção criteriosa de materiais previamente elaborados sobre o tema. Concluiu-se que é imperativo o contínuo aprimoramento e o investimento na infraestrutura e na organização dos Juizados para assegurar uma maior efetividade na busca pela celeridade processual. É essencial implementar medidas adequadas para que esse procedimento esteja em consonância com as demandas da sociedade contemporânea.

Feminicídio ou homicídio privilegiado?

Ihasmyn Camilla Ferreira Silva — 2024-10-25

A presente pesquisa buscou investigar se a tese do homicídio privilegiado corresponde ao ressurgimento da tese da legítima defesa da honra. Este estudo trata-se de pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa. A pesquisa empírica foi constituída por casos de feminicídio ajuizados no município de Vitória da Conquista, Bahia, entre os anos de 2015 a 2023. Para averiguar o funcionamento das teses defensivas, foram utilizados aportes teóricos da Análise do Discurso francesa sobre as manifestações selecionadas. Quanto aos resultados, verificou-se que a hipótese foi parcialmente confirmada.

Negociação de alta frequência

Micaela Lopes — 2024-11-01

Nos Estados Unidos da América, mais de 75% do volume transacionado na bolsa de valores advém de ordens originadas e executadas através de complexos e rápidos processos computacionais. No mercado europeu, estima-se que as negociações de alta frequência representam mais da metade das transações totais. A estabilidade dos mercados financeiros é colocada em causa, já que a velocidade envolvida nessas transações e a geração de ordens errôneas sobrecarregam o sistema, aumentando exponencialmente o risco sistêmico. Por tais motivos, impõe-se que se considere a implementação de um imposto que, ao condicionar esse tipo de negociação, contribuiria para um funcionamento mais transparente dos mercados financeiros. É imperativo promover o debate sobre a estabilidade e a equidade negocial e, assim, fornecer ao poder legislativo e às autoridades regulatórias uma base doutrinária substancial para o desenvolvimento e implementação de políticas destinadas a promover uma maior segurança financeira.

A proteção da privacidade pela lei geral de proteção de dados (LGPD) na era da internet das coisas (IOT)

Diego Bianchi de Oliveira — 2024-11-14

Este artigo explora a evolução da Internet até a ascensão da Internet das Coisas (IoT), destacando seu impacto na coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis. A disseminação dessas informações levantou preocupações sobre seu uso por empresas e indivíduos para influenciar hábitos de consumo e opiniões públicas. Em resposta, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 2018 para regular a coleta e tratamento de dados no Brasil. Contudo, a implementação da LGPD suscita questões sobre sua eficácia, concluindo que, embora represente um avanço significativo, sua eficácia social depende da colaboração entre governos, empresas e sociedade civil.

A vueltas con la implementación de normas en el Mercosur

Renato Julian Horacio Massari Nolan — 2024-11-22

La implementación legislativa resulta trascendental a fin de cristalizar las políticas diseñadas por los legisladores en el orden jurídico de un ente de integración, siendo está además extremadamente compleja aun cuando no exista conflicto alguno entre los medios burocráticos y los fines políticos. El Mercosur a pesar de contar con una sólida estructura institucional ha adolecido desde sus orígenes de un mecanismo riguroso de incorporación. En el presente estudio se analizan las respuestas y soluciones implementadas a lo largo de los años con el objetivo de sortear tales carencias, así como también las características propias del ordenamiento jurídico del bloque y las consecuencias que pueden acarrear el incumplimiento de la normativa aprobada por el citado.

La fiducia mercantil como alternativa para los procesos de sucesión por causa de muerte en Colombia

Juan Sebastián Alejandro Perilla Granados — 2024-12-02

En Colombia, el derecho de sucesiones se enmarca en una iusteoría formalista que ha llevado a la inaplicación de sus disposiciones desde las prácticas del conglomerado social. Las causas principales son la excesiva limitación a la autonomía de la voluntad, las falencias estructurales para gestionar casos en un sistema judicial congestionado y los costos asociados a este tipo de procesos. Por lo tanto, este artículo analiza el contrato de fiducia mercantil como una alternativa propia del antiformalismo, el cual permite subsanar en gran medida los límites del derecho de sucesiones para gestionar los patrimonios de una manera coherente con las necesidades del contexto social actual.

O atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual na microrregião de Ubá

Juliana Imperatori Loures — 2024-12-10

O trabalho analisou o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nas 17 cidades da microrregião de Ubá, considerando protocolos previstos e dados de notificação. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental com os documentos orientadores publicados entre 2013 e 2023 e os dados de notificação do Portal de Dados Abertos de Minas Gerais no período. Os resultados evidenciaram um conjunto de previsões de atendimento que, contudo, enfrentam dificuldades na efetiva aplicação. Os indicadores registram 171 casos no período observado, seguindo tendências do cenário nacional. Não obstante avanços em relação ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, os resultados apontam a necessidade de outras medidas de enfrentamento ao problema.

A análise da transmissibilidade causa mortis dos bens digitais personalíssimos e híbridos da pessoa natural

Débora Fernandes Pessoa Madeira — 2024-12-12

A pesquisa analisou a transmissibilidade causa mortis dos bens digitais personalíssimos e híbridos de uma pessoa natural, buscando entender se esses bens, que refletem aspectos da personalidade do falecido, podem ser transmitidos aos herdeiros. A questão central era se a morte extingue a personalidade jurídica e, consequentemente, o direito dos herdeiros de gerir as memórias digitais do falecido. A pesquisa qualitativa envolveu análise bibliográfica e documental, incluindo julgamentos do TJMG e TJSP, além de projetos legislativos em tramitação. O estudo revelou tendências interpretativas, destacando a importância de considerar a manifestação de última vontade do falecido, seja por meios tradicionais ou digitais. O principal ponto de divergência identificado foi entre preservar o sigilo dos bens digitais personalíssimos ou garantir o acesso dos herdeiros às memórias digitais do falecido.

A função social do imóvel rural e a regularização fundiária na Amazônia

Ana Paula do Nascimento Pinheiro — 2024-12-19

Este estudo tem como objetivo analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 para a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia. Utilizando um raciocínio dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre direito agrário, ambiental, função social da propriedade e decisões judiciais. Adotando uma perspectiva crítica e abrangente, o estudo examinou o conceito de função social da propriedade rural, concluindo que o STF determinou que, mesmo sendo produtivo, o imóvel rural deve cumprir sua função social para evitar desapropriação destinada à reforma agrária. Observou-se também que as legislações do Estado do Pará e Federal sobre regularização fundiária na Amazônia Legal não exigem expressamente a observância da função social. Contudo, interpretando sistematicamente a Constituição e seguindo o entendimento da ADI 3865, conclui-se que a função social é indispensável para a regularização fundiária na região.

Quem dá a palavra final?

Anna Júlia Camargos Pennisi — 2024-12-20

O campo jurídico brasileiro é composto por entes que disputam, constantemente, o direito de dizer o Direito. Com base no próprio mandamento constitucional do art. 102, o Supremo Tribunal Federal se coloca em uma posição de prestígio e, consequentemente, com base na ideia bourdieusiana de luta simbólica, passa a utilizar determinados subterfúgios para a manutenção de seu próprio poder. A questão que se faz é: qual o papel do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nesta disputa? O presente artigo visa apresentar breves notas acerca da luta simbólica no campo jurídico, a contextualização do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e cotejar quais são os artigos que traduzem a tentativa de manutenção do monopólio do direito de dizer o Direito por parte da Corte.