Revista de Direito https://periodicos.ufv.br/revistadir <p><object id="ba2b5be9-99ba-b3a1-4909-8ba309a3a6b8" type="application/gas-events-cef" width="0" height="0"></object></p> <p>A <em>Revista de Direito</em> da Universidade Federal de Viçosa, periódico que passa a seguir o fluxo contínuo de recebimento e publicação a partir do ano de 2020, atua como importante meio de difusão da produção jurídica nacional, pois tem recebido artigos jurídicos de diferentes regiões do Brasil e exterior provenientes das mais diversas e consolidadas instituições.</p> <p><br>A<em> Revista de Direito</em> conta com Conselho Editorial e de Pareceristas composto por pesquisadores(as) do Direito e áreas afins, o que sem dúvida, repercute positivamente na sua qualidade final, sendo distribuída em meio físico para mais de 300 Instituições de Ensino em todo o país, além de Instituições estrangeiras, Tribunais Estaduais e Federais, Procuradorias, Defensorias Públicas, Seccional Mineira da OAB, OAB Federal, além de sua divulgação por meio eletrônico.</p> <p><br>Os trabalhos submetidos devem ser inéditos (não tendo sido publicado em português ou qualquer outra língua) e, obrigatoriamente, seguir as normas de formatação do arquivo disponível na aba Template e resumidas na seção “Diretrizes para Autores(as)”.</p> <p><br>A <em>Revista de Direito</em> segue rigorosamente os critérios exigidos pela CAPES, com foco na exogenia e internacionalização, ou seja, é dada preferência a artigos de autores(as) provenientes Instituições dos mais diversos Estados do país e do exterior em detrimento aos(às(=) do Estado de Minas Gerais, embora este não seja excluído.</p> <p><br>Mais do que produzir o conhecimento, a Universidade Pública tem o dever de divulgação científica, apresentando-o à sociedade e contribuindo para sua evolução. Essa é a contraprestação esperada por aqueles que a custeiam, e a Revista pretende atuar como um elo entre a academia e os diversos operadores do Direito em atuação no Brasil e no exterior.<br>As linhas editoriais da Revista de Direito são abertas a todas as disciplinas do Direito e de Áreas afins (educação, ciências sociais, ciências da saúde, administração, economia, filosofia, letras etc.), com o objetivo de garantir a interdisciplinariedade no produção e divulgação do conhecimento.</p> DGU - Divisão de Gráfica Universitária pt-BR Revista de Direito 1806-8790 <p><object id="e98a8a09-2829-a3bc-7a08-fbaebb82a6aa" type="application/gas-events-cef" width="0" height="0"></object>O trabalho publicado é de inteira responsabilidade dos autores, cabendo à Revista de Direito apenas a sua avaliação, na qualidade de veículo de publicação científica.</p> <p>Após a publicação, os autores cedem os direitos autorais, que passam a ser de propriedade da Revista de Direito.</p> <p>A Revista de Direito não se responsabiliza por eventuais violações à&nbsp;Lei nº 9.610/1998, Lei&nbsp;de Direito Autoral.</p> <p>Na identificação de plágio e autoplágio, o manuscrito será rejeitado.</p> Conselho de Pareceristas Ad Hoc https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10676 Revista de Direito Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-06-30 2020-06-30 12 01 01 06 Repensando as formas de proteção dos direitos sociais na pós modernidade: crítica à prevalência da liberdade individual e econômica das partes https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9101 <p>Este artigo possui como objeto a nova concepção do Estado nacional, cujas mudanças ocorreram como parte dos resultados da globalização, na qual a liberdade econômica foi valorizada em detrimento dos direitos sociais. O Estado, com limitações territoriais e políticas, sofreu perda de poder nesta nova realidade chamada de pós-modernidade. Nesse panorama, verificou-se um processo de “flexibilização” e “desconstitucionalização” dos direitos sociais, inclusive no Brasil, com radical mudança de paradigmas, considerando o crescente processo de privatização daquilo que ocupava o espaço público. Justifica-se o estudo pela necessidade de repensar formas de sustentação dos direitos fundamentais em face dessa mudança paradigmática. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica em abordagem crítica e interdisciplinar. Concluiu-se pela necessidade de desenvolvimento de meios capazes de proteger os direitos sociais na pós-modernidade, defendendo a aplicação principiológica que sustentam os direitos sociais nos contratos privados, para compatibilizá-los com a liberdade econômica enquanto realizadora de valores públicos.</p> Lourival José de Oliveira Giovanna Beatriz Bortoto Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-03-16 2020-03-16 12 01 01 25 10.32361/202012019101 O coronelismo de Victor Nunes Leal e a modernização conservadora: colocações iniciais https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9120 <p>O Estado brasileiro tem, em sua formação, características peculiares que, de alguma maneira, ainda são detectadas. Dentre elas, aponta-se o patrimonialismo, isto é, o desapreço pela separação entre público e privado. Apesar da compreensão corrente de que esta forma de Estado foi suplantada com Getúlio Vargas, no presente trabalho propõe-se a leitura de que persistem sinais de patrimonialismo que podem ser articulados à categoria de modernização conservadora. Uma das obras célebres do pensamento sociopolítico brasileiro que trata do patrimonialismo é Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil, de Victor Nunes Leal. Por esse livro, cabe investigar de que maneira é possível apreender o processo de modernização conservadora. A metodologia foi a revisão bibliográfica, alcançando, ao final, o entendimento de que a obra pode revelar o modo pelo qual o Brasil se modernizou bem como o Estado se consolidou.</p> Juliana Leme Faleiros Silvio Almeida Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-03-26 2020-03-26 12 01 01 26 10.32361/202012019120 Relações entre direito e tecnologia no século XXI https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9047 <p>Situado no campo da Ciência, Tecnologia e Sociedade e do Direito, o objetivo geral do texto é aventar um novo índice de poder, na base material tecnológica desenvolvida com o incremento da Inteligência Artificial (IA). O texto propicia a discussão sobre Direito e tecnologia enquanto imbricados e a necessidade de funções emancipatórias no manejo da Inteligência Artificial (IA), sob pena de tornar-se em atualização do totalitarismo. Pelo método hipotético dedutivo são trabalhadas conjunturas e pelo levantamento bibliográfico é possível concluir que o distanciamento dos aspectos humanistas pode levar ao manejo da tecnologia com fins deletérios.</p> Vinício Carrilho Martinez Vinícius Alves Scherch Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-04-01 2020-04-01 12 01 01 23 10.32361/202012019047 Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/6280 <p>Este estudo escrutina o conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de agora em diante, CADE e o Banco Central do Brasil, BACEN, considerando como este fato impacta a livre concorrência no mercado brasileiro. A partir de uma análise histórica destas autarquias, suas implantações e perfis contemporâneos, faz-se um estudo do conflito de competência positivado e consequências desse embate no âmbito concorrencial. Faz-se um exame crítico, a partir de preceitos teóricos doutrinários e jurisprudenciais, tendo por paradigma o princípio da eficiência, a fim de interpretar como a Administração Pública lida com essa questão e fomentar o debate técnico acadêmico, em prol da otimização dos resultados institucionais almejados.</p> Saulo Bichara Mendonça Felipe de Paula Ivo Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-04-08 2020-04-08 12 01 01 27 10.32361/202012016280 Direitos Humanos e democracia econômica: a essência da economia solidária https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/6304 <p>Escrevemos aqui sobre um espaço especial que está gerando motivações racionais aos intelectuais nestes tempos de crise da política e das utopias partidárias: a economia solidária. Ali percebemos embriões de concretização dos direitos humanos e de democracia efetiva assentada na materialidade das vivências e convivências. Ou seja, se os intelectuais não vivem sem utopias, a economia solidária é um chão firme para suas reflexões e ações práticas. Direitos Humanos e Democracia são as utopias mais referenciadas que se tem. Defendo aqui a economia solidária como nosso viés para canalizar nossas energias reflexivas construídas naqueles sonhos, pois ali estão pessoas em luta por sobrevivência, pessoas que fizeram opções de vida e trabalho, coletivos em luta e sujeitos com esperança em ação.</p> Enio Waldir da Silva Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-04-13 2020-04-13 12 01 01 20 10.32361/202012016304 Responsabilidade social das empresas transnacionais https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/6302 <p>A questão da falta de personalidade jurídica internacional das empresas é central. Não existe nenhuma lei supranacional que enquadre as atividades dos grupos empresariais. Porém, existem diversos instrumentos que visam facilitar a integração da Responsabilidade Social das Empresas (RSE), porém todas essas iniciativas não possuem força executória, o que limita a sua eficácia. As empresas transnacionais devem promover, respeitar, fazer respeitar e proteger os direitos humanos no âmbito das suas atividades, segundo a autoridade que ela exerce sobre a sua esfera de influência que causou o prejuízo. Hoje em dia, uma empresa responsável é uma empresa que se preocupa com o desenvolvimento sustentável na condução das suas atividades. No entanto, nenhuma lei obriga as empresas transnacionais a agirem de maneira responsável.</p> Juliana Frauches de Araujo Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-04-16 2020-04-16 12 01 01 21 10.32361/202012016302 Restrições urbanísticas convencionais a partir de um estudo de caso: interesses públicos e privados na construção da cidade https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9017 <p class="CONPEDI">Este estudo enfrenta a questão da legalidade da inclusão de restrições urbanísticas convencionais em loteamentos, bem como da possibilidade de revogação das restrições existentes em face de novo plano diretor e da nova legislação urbanística. O objetivo da pesquisa é compreender a relação entre interesses públicos e privados no processo de urbanização das cidades, mais especificamente nas ações de parcelamento do solo. Emprega-se método de análise de caso concreto, revisão bibliográfica e pesquisa de jurisprudência, quantitativa e qualitativa. Parte-se do estudo de diversos tópicos do direito para, ao final, apresentar conclusões gerais. A pesquisa de jurisprudência indica um caso no STJ (City Lapa) em que as restrições privadas se sobrepuseram à lei municipal, mas o acórdão indica uma via para alteração das restrições privadas por lei posterior. Na conclusão, indicamos a funcionalização da propriedade urbana e da cidade como parâmetros para equalizar as demandas privadas ao interesse público.</p> Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-04-22 2020-04-22 12 01 01 28 10.32361/202012019017 Transgênicos: a ciência do lucro monocultural https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/8891 <p>Em uma era de mercantilização da natureza, percebe-se a utilização de artimanhas para satisfazerem a destruição de culturas tradicionais e sustentáveis e, por sua vez, justificarem os métodos exploratórios da ciência do lucro, principalmente quando referente ao cultivo monocultual transgênico. Toda destruição da natureza é acompanhada por destruições culturais. Assim, intentou-se, nesta produção, se desconstruir o dogma da infalibilidade da ciência monocultural transgênica e promover a conscientização de uma realidade onde critérios de qualidade estão sendo substituídos por critérios de produtividade e quantidade. Buscou-se, dessa forma, demonstrar a necessidade de se pensar em uma cultura da vida. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e teoria de base sistêmico complexa com fundamento em Capra e Morin.</p> Maria Paula da Rosa Ferreira Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra Guilherme Streit Carraro Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-04-30 2020-04-30 12 01 01 18 10.32361/202012018891 Norma Constitucional e Direito Intertemporal https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/8934 <p>O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.</p> Reis Friede Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-05-06 2020-05-06 12 01 01 20 10.32361/202012018934 Precarização das relações laborais: análise crítica sobre as disposições do teletrabalho na lei 13.467/2017 https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9871 <p>Este artigo se propõe a compreender de que maneira as transformações ocorridas nas relações de trabalho ao longo do século XX contribuíram para o desenvolvimento da regulamentação do teletrabalho por meio da Lei 13.467/2017. Consiste em uma pesquisa teórica qualitativa, com finalidade explicativa, utilizando uma abordagem dedutiva, a partir do método de procedimento histórico e da investigação bibliográfica-documental. Justifica-se o tema pela necessidade de compreender de que maneira as transformações ocorridas na produção capitalista repercutem no desenvolvimento das novas formas laborais como o teletrabalho. Conclui-se que as transformações na estrutura das relações laborais ao longo do século XX contribuíram para o desenvolvimento de modalidades de trabalho mais precárias, com vistas a jornadas de trabalho com menor fiscalização, maiores negociações individuais entre empregado e empregador e transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, fatos observados na regulamentação do teletrabalho pela Lei 13.467/2017.</p> José Sarto Fulgêncio de Lima Filho Eddla Karina Gomes Pereira Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-05-12 2020-05-12 12 01 01 19 10.32361/202012019871 As políticas de salvaguarda do patrimônio cultural no Brasil de 1807 a 1891 https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9078 <p>O presente artigo analisa a construção da teia cultural, no tocante às ações protecionistas ao patrimônio cultural, que se perfez desde o Brasil Império até a República (Constituição Federal de 1891). Nesse cenário, dá-se a seguinte indagação: as demandas políticas, abrangendo as transições entre formas de governo (Monarquia Absolutista, Monarquia Constitucionalista e República) do Brasil, conduziram a gestão dos patrimônios culturais? Em caso positivo, como se deu tal influência? A justificativa para essa pesquisa decorre da necessidade de se desenvolverem estudos sobre como se deu a política de salvaguarda do patrimônio cultural no Brasil durante todo o Império e após a proclamação da República, por tratar de tema de clara escassez exploratória e diante da sua concepção como tema que goza de extrema importância para a memória coletiva, por desembocar na dinâmica cultural que se tem na atualidade. Quanto aos aspectos metodológicos, desenvolve-se o estudo descritivo-analítico, bibliográfico, puro e qualitativo.</p> Bianca de Souza Saldanha Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-05-21 2020-05-21 12 01 01 20 10.32361/202012019078 A insuficiência do Direito do Consumidor para regulamentar a relação paciente e profissional de saúde: proposta de releitura sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9928 <p>O artigo propõe uma releitura da relação estabelecida entre o profissional de saúde e o paciente a partir da ótica dos direitos humanos. Atualmente, essa relação é entendida pelo Direito Civil brasileiro como uma relação jurídica obrigacional, mais especificamente, como uma relação de consumo que sofre os influxos do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sustenta-se que tal enquadramento jurídico é insuficiente para proteger o indivíduo acometido por uma enfermidade. O trabalho tem caráter teórico-normativo e fundamenta-se nas normativas de direitos humanos aplicadas aos cuidados em saúde o que inclui tanto os direitos dos pacientes quanto os direitos dos profissionais de saúde, ambos compondo o referencial internacional dos Direitos Humanos dos Pacientes. Trata-se de tema pouco abordado no Brasil, inexistindo legislação específica sobre os direitos dos pacientes no país.</p> Isabela Zagne Vasconcellos Kalline Carvalho Gonçalves Eler Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-06-02 2020-06-02 12 01 01 27 10.32361/202012019928 A informalidade laborativa sob o enfoque interdisciplinar: diferentes perspectivas para um fenômeno complexo em tempos de pandemia https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9110 <p>O artigo explora as abordagens conceituais da informalidade laborativa, considerando-se a relevância do debate em face da pandemia do novo coronavírus. Tem por objetivo apresentar uma definição interdisciplinar ao fenômeno, aproveitando-se dos instrumentais teóricos do Direito, da Economia e Sociologia. Propõe-se, ainda, análise do conceito integrado da informalidade laborativa em cotejo com a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que criou o auxílio emergencial. A metodologia centra-se na revisão bibliográfica em cada campo de conhecimento. A informalidade laborativa traduz-se no conjunto de atividades econômicas e profissionais não abarcadas pelo ordenamento jurídico, e desenvolvidas em contexto alternativo e residual ao mercado de trabalho formal, cujas ações dos sujeitos são toleradas pelo Estado, e orientadas, essencialmente, à garantia de sobrevivência. Constata-se, por fim, que o estudo interdisciplinar da informalidade laborativa oferece os substratos teóricos necessários à compreensão das reais demandas daquele grupo vulnerável em momentos de profunda desestabilização socioeconômica.</p> Lenício Lemos Pimentel Alexandre Pimenta Batista Pereira Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-06-10 2020-06-10 12 01 01 33 10.32361/202012019110 A dignidade da pessoa humana: acesso a medicamentos e sua adequação estatal https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10371 <p>Apesar de estarmos no terceiro milênio, ainda não se tem proporcionado a todos os cidadãos, principalmente àqueles mais necessitados, o pleno direito de acesso aos medicamentos essenciais, fato que lhes afeta a dignidade da pessoa humana (DPH). Este estudo objetiva enfatizar esse direito para essa camada populacional, fator importante para sua sobrevivência, dentro do escopo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, a serem alcançados até 2030. A problemática do estudo questiona os inibidores que impedem esse direito de ser efetivado, apesar de a Constituição Brasileira e os organismos internacionais o assegurarem. A metodologia aplicada é a pesquisa bibliográfica e seu resultado constata que a DPH ainda não é oferecida a essas pessoas, devido à falta de política governamental rígida e à falta de adequação das farmacêuticas. As considerações finais reúnem os comentários do autor sobre a matéria.</p> David Augusto Fernandes Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-06-19 2020-06-19 12 01 01 29 10.32361/2020120110371 A interdependência contemporânea das nações e a possibilidade de afirmação de um estado soberano https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10269 <p>O atual momento estrutural do País e do mundo perpassa por transformações corrosivas no modelo clássico de Estado-Nação (soberano). Esse fato apresenta-se como resultado concatenado ao fenômeno da transnacionalização, que fragiliza os instrumentos jurídico-políticos nos ordenamentos internos dos países, em razão de seu predomínio mercadológico, com influência decisória fora do âmbito público-democrático. Destarte, lança-se o questionamento: há a possibilidade de afirmação de um Estado soberano na contemporaneidade transnacional, caracterizado pela interdependência? A priori, esse fenômeno ocasiona uma modificação no escopo do poder absoluto do Estado, submetendo-o a uma soberania relativa e a logística transversal de intercessores, por meio de mecanismos (econômicos) não passíveis de fiscalização, inseridos em meandros profundos dos poderes regentes e aptos à realização de agendas veladas e contrárias ao interesse social e, por conseguinte, ao esmaecer da participação e do controle público. A metodologia utilizada no desenvolvimento do ensaio, calca-se no dialético-comparativo.</p> Jacson Bacin Vicente Copyright (c) 2020 Revista de Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2020-06-25 2020-06-25 12 01 01 23 10.32361/2020120110269