“FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO”: REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA E O RISCO MORAL NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.21118/apgs.v12i4.6155Palavras-chave:
Federalismo fiscal, Teoria da agência, Repartição tributária, Convênio ICMS.Resumo
Este caso de ensino trata da crise econômica de arrecadação dos entes federativos e a problemática decorrente de subterfúgios para a diminuição dos repasses entre os entes federativos, em especial os desdobramentos decorrentes do Convênio ICMS n° 73/04, estabelecido pelos Estados brasileiros, para concessão de isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações ou prestações destinadas à órgãos do Poder Executivo da administração púbica estadual direta e suas fundações e autarquias. Prioritariamente, a aplicação deste caso destina-se aos cursos de graduação e pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia, por envolver situações correlatas à essas áreas do conhecimento. Tem como objetivo jogar luz sobre os motivos e as consequências na repartição tributária decorrente do uso de referido convênio por alguns Estados brasileiros, relacionando-a com as Teorias da Agência e da Escolha Pública e com o Federalismo Fiscal, principalmente no que se refere ao risco moral e os incentivos para o agente, aqui representado pelos Estados, maximizar os seus benefícios em detrimento do principal (Municípios). O presente trabalho é baseado na legislação nacional e estadual vigente. Os dados foram levantados por meio de análise de documentos e relatórios contábeis disponibilizados no portal da transparência, sendo tratados por meio da análise de conteúdo. Dessa forma, ao explorar os conflitos de agência decorrentes do federalismo fiscal e dos mecanismos incentivadores da alocação dos recursos públicos, a resolução desse caso de ensino possibilita aos discentes, uma ampliação dos conhecimentos e habilidades de análise sobre a relação entre as teorias e as realidades praticadas na gestão pública, auxiliando-os em uma reflexão sobre as práticas de gestão arrecadatória governamental, bem como o reflexo da carga tributária estadual sobre os contratados pela gestão governamental e o seu impacto nas finanças públicas dos governos municipais.
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Referências
Arrow, J. K. (1951). Social choice and individual values. Cowles Foundation.
Bucchanan, J. M., & Tullock, G. (1962). The calculus of consent (Vol. 3). Ann Arbor: University of Michigan Press.
Castro, G. (2010). Ideologia do brasileiro: "Farinha pouca, meu pirão primeiro". O Tempo. Acesso em 01 de novembro de 2018, disponível em https://www.otempo.com.br/opini%C3%A3o/gilda-de-castro/ideologia-do-brasileiro-farinha-pouca-meu-pir%C3%A3o-primeiro-1.693
Crespi, G., Giuliondori, D., Giuliodori, R., & Rodiguez, A. (2016). The effectiveness of tax incentives for R&D+ i in developing countries: The case of Argentina. Research Policy, 45(10), 2023-2035.
Cruz, A. A. (2011). Teoria da escolha pública: Uma visão geral de seus elementos sobre a ótica de Gordon Tullock em sua obra Government Failure. Revista Virtual Faculdades Milton Campos, 9(1).
Downs, A. (1957). An economic theory of political action in a democracy. Journal of political economy, 65(2), 135-150.
Eisenhardt, K. M. (2015). Teoria da agência: uma avaliação e revisão. Revista de Governança Corporativa, 2(1), 1-36.
Godoi, C. G., & Mello, E. R. (Jul-Dez de 2016). Os sistemas tributários norte-americano e brasileiro sob a ótica da justiça tributária e da tributação justa. Revista de Direito Internacional, Econômico e Tributário - RDIET, 11(2), 172-195.
Jensen, M., & Meckling, W. (1976). Theory of the firm: Managerial behavior, agency costs, and ownership structure. Journal of Financial Economics, 3, 305-360.
Kleven, H. J., Kreiner, C. T., & Saez, E. (2016). Why can modern governments tax so much? An agency model of firms as fiscal intermediaries. Economica, 83(330), 219-246.
Laporta, T. (2016). 20 estados e DF sobem ICMS no país; veja quais impostos aumentaram. G1. Acesso em 07 de setembro de 2016, disponível em http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/01/20-estados-e-df-sobem-icms-no-pais-veja-quais-impostos-aumentaram.html
Mendes, M. (2004). Federalismo fiscal. Economia do Setor Público no Brasil. Elsevier, 421-461
Mutlu, C., Peng, M., & Van Essen, M. (2015). Privatization and principal-principal conflicts in transition economies. Shareholder Empowerment., 239-265.
Novelino, M. (2015). Curso de direito constituciona. Salvador: JusPODIVM.
Schumpter, J. (1942). Capitalism, Socialism and Democracy. New York: HarperPER.
Tullock, G., Brady, G. L., & Seldon, A. (2002). Government failure: a primer in public choice. Cato Institue.
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