A Incidência de Penalidades sob a Lei Anticorrupção: Um Estudo a partir do Cadastro Nacional de Empresas Punidas
DOI:
https://doi.org/10.21118/apgs.v17i1.18464Palavras-chave:
Lei Anticorrupção, Teorias da pena, CorrupçãoResumo
Objetivo da pesquisa: Analisar a incidência de penalidades aplicadas às empresas que praticaram atos lesivos contra a administração pública com fundamento na Lei Anticorrupção (LAC).
Enquadramento teórico: As multas previstas na LAC são analisadas à luz de diferentes perspectivas dos fins da pena, em que a sua imposição seria considerada uma resposta a atos lesivos, com o fim de retribuir financeiramente o dano causado pelo infrator, de prevenir a reincidência do ato ou dissuadir a prática desses atos pela sociedade.
Metodologia: Os dados foram obtidos a partir do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e analisados por meio de estatísticas descritivas e testes de Mann-Whitney e de Kruskall-Wallis.
Resultados: Existem 498 multas ativas documentadas no CNEP e elas equivalem a R$ 1,706 bilhão, bem como há, em média, quase R$ 18 milhões de multas sancionadas mensalmente. Observou-se uma tendência de crescimento no número de multas de 2016 a 2023 e multas sancionadas por valores insignificantes como um real.
Originalidade: Embora a literatura prévia tenha gerado achados valiosos, permanece uma lacuna referente à análise das multas registradas no CNEP sob um nível de escrutínio mais rígido. Essa carência é direcionada pelo presente estudo.
Contribuições teóricas e práticas: Este estudo contribui ao oferecer evidências que promovam a transparência e o controle social, bem como de serem úteis à elaboração de políticas governamentais em relação ao combate à corrupção, particularmente em solo nacional. Adicionalmente, percebe-se que há poucos estudos empíricos que analisam as multas oriundas da LAC e as discutem a partir de diferentes perspectivas dos fins da pena.
Downloads
Referências
Bettiol, G. (1977). Direito penal (2nd ed.). Revista dos Tribunais.
Capasso, S., Cicatiello, L., De Simone, E., & Santoro, L. (2022). Corruption and tax revenues: Evidence from Italian regions. Annals of Public and Cooperative Economics, 93(4), 1129–1152. https://doi.org/10.1111/apce.12356
Castro, P. R., Amaral, J. V., & Guerreiro, R. (2019). Adherence to the compliance program of Brazil’s anti-corruption law and internal controls implementation. Revista Contabilidade & Finanças, 30(80), 186–201. https://doi.org/10.1590/1808-057x201806780
Cordeiro, A. (2007). Teorias legitimadoras da pena como critério inicial da atividade judicial de individualização. Revista Da Esmese, 10, 115–136.
Crittenden, V. L., Hanna, R. C., & Peterson, R. A. (2009). The cheating culture: A global societal phenomenon. Business Horizons, 52(4), 337–346. https://doi.org/10.1016/j.bushor.2009.02.004
Guerrero-Dib, J. G., Portales, L., & Heredia-Escorza, Y. (2020). Impact of academic integrity on workplace ethical behaviour. International Journal for Educational Integrity, 16(1), 2. https://doi.org/10.1007/s40979-020-0051-3
Halter, M. V., de Arruda, M. C. C., & Halter, R. B. (2009). Transparency to reduce corruption? Journal of Business Ethics, 84(S3), 373–385. https://doi.org/10.1007/s10551-009-0198-6
Martins, R. M. (2020). Disposições finais da lei de combate à corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, 4(12), 187–230. https://doi.org/10.48143/RDAI.12.rmm
McCabe, D. L., Trevino, L. K., & Butterfield, K. D. (1996). The influence of collegiate and corporate codes of conduct on ethics-related behavior in the workplace. Business Ethics Quarterly, 6(4), 461. https://doi.org/10.2307/3857499
Moisés, J. Á. (2010). Political corruption and democracy in contemporary Brasil. Revista Latino-Americana de Opinión Pública, 1. https://www.academia.edu/download/75318855/corruption.pdf
Oliveira, E. N. De, & Moisés, J. Á. (2023). Corruption in the perception of Brazilian society: persistence and resilience. Opinião Pública, 29(2), 270–303. https://doi.org/10.1590/1807-01912023292270
Oliveira, R. C. R., & Neves, D. A. A. (2014). O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Revista Brasileira de Direito Público, 12(44), 9–21. https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2015/10/sistema-brasileiro-combate-corrupcao.pdf
Prado, L. R. (2004). Teoria dos fins da pena: breves reflexões. Ciências Penais: Revista Da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, 143–158. http://www.regisprado.com.br/Artigos/Luiz Regis Prado/Teoria dos fins da pena.pdf
Sandel, M. J. (2009). Justice: What’s the right thing to do? Farrar, Straus and Giroux.
Silva, M. F. da. (1999). The political economy of corruption in Brazil. Revista de Administração de Empresas, 39(3), 26–41. https://doi.org/10.1590/S0034-75901999000300004
TCU. (2018). Referencial de combate à fraude e corrupção. In Tribunal de Contas da União. https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A258B033650158BAEFF3C3736C
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 3.0 International License.
Autores que publicam na Revista de Administração Pública e GestãoSocial (APGS) devem concordar com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado soba Creative Commons Attribution License, permitindo o compartilhamentodo trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalhopublicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional oucomo capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar críticas e sugestões proveitosas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores reservam o direito da editoria desta revista de efetuar, nos trabalhos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a atender sua política editorial e a manter opadrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.
- Autores assumem exclusiva responsabilidade pelas suas opiniões emitidas nos trabalhos publicados nesta revista.
