Produção de biodiesel:desafios e limitações no campo jurídico

Abstract

A produção nacional de biodiesel encontra amparo legal na Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e em diversas instruções normativas emiti-das pela ANP. Este arcabouço normativo visa regulamentar a atividade e in-centivar a compra da matéria-prima diretamente dos agricultores familiares. Entretanto, ainda existem muitas limitações como tributação, dificuldades para obtenção de crédito, falta de certificação do produto final, que fazem com o que o biodiesel não seja competitivo. Superar estas dificuldades é um desafio para várias ciências, inclusive para o Direito.