A lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira

Autores

  • Itair de Oliveira Araújo Mestrando em Administração pela UFV (2014-2015)
  • Fabrícia Júnia de Oliveira Martins Mestranda em Administração pela UFV (2013 -2015)
  • Walmer Faroni Diretor do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCH na Universidade Federal de Viçosa.

Resumo

Observa-se que a terceirização é um instituto altamente utilizado na Administração Pública brasileira. Porém, há espécies de terceirização que geram discussões a respeito da sua viabilidade e aplicação, como é o caso da terceirização de mão de obra prevista no artigo 18,§1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta configura ofensa à Constituição Federal, que prevê só três possibilidades de acesso ao serviço público: concurso público, trabalho temporário e cargo comissionado. Assim, o presente ensaio objetiva esclarecer conceitos entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços, através da doutrina e jurisprudência, e contextualizar, brevemente, essa panorâmica nos modelos de gestão vigentes no país.

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Biografia do Autor

Itair de Oliveira Araújo, Mestrando em Administração pela UFV (2014-2015)

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Viçosa (2014-2016). Graduado em Direito pela Escola de Estudos Superiores de Viçosa (2008) e especialização (Lato sensu) em Direito Público pela Universidade Candido Mendes-RJ (2010). Lecionou Sociologia para o Ensino Médio como professor designado pelo Estado de Minas Gerais, no período de fevereiro a abril de 2009. Nessa mesma época obteve certificado de habilitação como advogado pertencente à Seção de Minas Gerais, possuindo inscrição sob o número 121559 nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Advoga na Comarca de Viçosa-MG há cerca de quatro anos, nos ramos do Direito Administrativo, Tributário, Civil e Trabalhista. Tem interesse nos estudos do setor público, no que permeia a gestão pública e a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Texto informado pelo autor)

Fabrícia Júnia de Oliveira Martins, Mestranda em Administração pela UFV (2013 -2015)

Mestranda em Administração Pública pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Advogada. Pós graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera- Uniderp/ Rede LFG, com formação para o Magistério Superior na área do Direito. Durante a graduação desenvolveu, como bolsista, dois projetos de pesquisa financiados pelo PIBIC/CNPq inerentes ao ramo do Direito Público - Direito Ambiental, Direito Previdenciário e Processual Civil. Exerceu atividades de extensão em projeto do Departamento de Direito da UFV e também como integrante da equipe Projeto Rondon - Operação Acre 2006. Atuou como estagiária no Procon de VIçosa/MG e no Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Em 2009 assessorou o Promotor da 1ª Promotoria Cível de Viçosa/MG. (Texto informado pelo autor)

Walmer Faroni, Diretor do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCH na Universidade Federal de Viçosa.

Doutor em Administração pela Universitat de Valencia (1992) Graduado em Administração pela Universidade Federal de Viçosa. É atualmente professor associado IV e pesquisador no Departamento de Administração e Contabilidade da Universidade Federal de Viçosa (UFV) com atuação no Programa de Pós-Graduação em Administração - Mestrado com concentração em Administração Pública, atuando principalmente nos temas relacionados com municípios na área de administração por ter ocupado vários cargos administrativos na UFV, entre eles, o de Coordenador de Curso, Chefe de Departamento, Pró-Reitor, Membro do Conselho de Administração da FUNARBE. Atualmente exerce o cargo de Diretor do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCH na Universidade Federal de Viçosa e de Editor da Revista de Ciência Humana do CCH/UFV. (Texto informado pelo autor)

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Publicado

2013-11-28

Como Citar

ARAÚJO, I. de O.; DE OLIVEIRA MARTINS, F. J.; FARONI, W. A lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira. Revista de Direito, [S. l.], v. 5, n. 02, p. 59-76, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1374. Acesso em: 18 out. 2021.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo