Qualificação do agricultor como segurado especial
volume de produção x segurança jurídica
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140214436Palavras-chave:
Agricultor familiar, Segurado especial, Descaracterização, Segurança jurídica, AposentadoriaResumo
As leis previdenciárias definem o pequeno produtor rural em regime de economia familiar como segurado especial. Decisões judiciais entendem que a alta produção descaracteriza esse tipo de segurado, impedindo o acesso aos benefícios previdenciários. O problema de pesquisa é saber se a causa tem amparo na legislação. Por faltar na lei uma regra objetiva a esse respeito, essa causa só é revelada quando solicitado o benefício e não previamente. Assim, é fonte de insegurança jurídica, podendo gerar repercussões irreversíveis ao segurado. Por meio de revisão bibliográfica e cotejada com a legislação, seguindo os métodos dedutivo e indutivo, fez-se aqui uma análise qualitativa do posicionamento jurisprudencial e seu cabimento. Empregando a interpretação sistemática, conclui-se que o entendimento judicial não tem amparo no ordenamento jurídico, devendo ser afastada a insegurança jurídica respectiva.
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Referências
ALMEIDA, Ronise Nascimento de. Itinerantes rurais: a sustentabilidade das famílias pluriativas. 2015. 212f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente). Universidade Federal do Sergipe, São Cristóvão/SE, 2015. Disponível em: https://ri.ufs.br/handle/riufs/4063. Acesso em: 20 jun. 2022.
ANDREUCCI, Ana Claudia Pompeu Torezan; FERRAZ, Tatiana Guimarães. A interpretação Construtiva do Direito Previdenciário. Revista de Previdência Social, São Paulo/SP, v. 31, n. 324, p. 976-978, nov. 2007.
BRADBURY, Leonardo Cacau Santos La. Curso prático de direito e processo previdenciário. 3. ed. São Paulo/SP: Editora Atlas, 2020.
BRASIL. 2ª Turma Recursal do Paraná (TRF 4). Recurso Cível n. 5011104-44.2018.4.04.7009. Recorrente: Cecília Fiori Camilo. Recorrido: INSS. Relator: Juiz Federal Eduardo Fernando Appio. Curitiba/PR, 8 de novembro de 2019. E-Proc - Processo Judicial Eletrônico. Curitiba/PR, 12 nov. 2019c. Disponível em: www.trf4.jus.br. Acesso em: 26 jun. 2022.
BRASIL. 3ª Turma Recursal do Paraná (TRF 4). Recurso Cível n. 5003635-59.2018.4.04.7004. Recorrente: INSS. Recorrido: Neli Celante. Relator: Juiz Federal José Antônio Savaris. Curitiba/PR, 23 de julho de 2019. E-Proc - Processo Judicial Eletrônico. Curitiba/PR, 27 jun. 2019a. Disponível em: www.trf4.jus.br. Acesso em: 26 jun. 2022.
BRASIL. 3ª Turma Recursal do Paraná (TRF 4). Recurso Cível n. 5000716-57.2019.4.04.7006. Recorrente Marizete Petriu Czuy. Recorrido: INSS. Relator: Juiz Federal José Antônio Savaris. Curitiba/PR, 27 de janeiro de 2020. E-Proc - Processo Judicial Eletrônico. Curitiba/PR, 28 jan. 2020. Disponível em: www.trf4.jus.br. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Constituição (1998). Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias (Reforma da Previdência). Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, 13 nov. 2019d. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 27 jun. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília/DF, out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 22 jun. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Diário Oficial da União (DOU). Rio de Janeiro/RJ, set. 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso em: 20 jun. 2022.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 971, de 17 de novembro de 2009. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e [...]. Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, nov. 2009. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937. Acesso em: 26 jun. 2022.
BRASIL. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte [...]. Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, dez 2006b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 22 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 22 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, fev. 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 22 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, jul. 2006a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm. Acesso em: 22 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD). Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, ago. 2018b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências (Lei de Custeio do RGPS). Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, jul. 1991a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm. Acesso em: 20 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (Lei de Benefícios do RGPS - LB). Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, jul. 1991b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm. Acesso em: 22 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, fev. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8629.htm. Acesso em: 20 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União (DOU). Brasília/DF, jul. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1067648/PR. Agravante: Walinga Hort Haag. Agravado: INSS. Relator: Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 21 de março de 2018. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília/DF, 26 mar. 2018a. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial n. 1243760/PR. Recorrente: Bolivar Barboza. Recorrido: INSS. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Brasília/DF, 02 de abril de 2013. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília/DF, 9 abr. 2013. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF 4). Apelação Cível n. 5002688-07.2019.4.04.9999. Apelante: Tadeu Godoy Malicheski. Apelado: INSS. Relator: Desembargador Marcelo Malucelli. Curitiba/PR, 15 de outubro de 2019. E-Proc - Processo Judicial Eletrônico. Curitiba/PR, 16 out. 2019b. Disponível em: www.trf4.jus.br. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF 4). Apelação Cível: processo n. 2000.04.01.070290-8. Recorrente: Ariovaldo Borges Finger. Recorrido: INSS. Relator: Desembargadora Eliana Paggiarin Marinho. Porto Alegre/RS, 25 de junho de 2003. Diário da Justiça. Porto Alegre/RS, ago. 2003. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/pesquisa.php. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. PEDILEF n. 200970570007609, Incidente de Uniformização. Requerentes: Eduardo Parcianello e outros. Requerido: INSS. Relator: Juiz Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva. Portal da Justiça Federal, Brasília/DF, 27 jun. 2012. Disponível em: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/. Acesso em: 26 jun. 2022.
CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa. 14. ed. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2016.
CONAB. Companhia Nacional de Abastecimento (Org.). Custos de Produção: Planilha de Custos de produtos agropecuários, Brasília/DF, 2022. Disponível em: https://www.conab.gov.br/info-agro/custos-de-producao. Acesso em: 22 jun. 2022.
DELGADO, José Augusto. O princípio da segurança jurídica: supremacia constitucional. Palestra no XXI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, maio, 2005. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79058403.pdf. Acesso em: 27 jun. 2022.
DIAS, Marcelo Miná (Org.). Glossário de termos utilizados em desenvolvimento rural. Rio de Janeiro/RJ: Instituto Souza Cruz, 2006. Disponível em: https://www.academia.edu/38464404/Gloss%C3%A1rio_de_Termos_Utilizados_em_Desenvolvimento_Rural. Acesso em: 25 jun. 2022.
FRANCO, Vera Helena de Mello. Direito Empresarial. 4. ed. São Paulo/SP: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 5. ed. São Paulo/SP: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Agropecuário 2017: resultados definitivos. Rio de Janeiro/RJ: IBGE, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3096/agro_2017_resultados_definitivos.pdf. Acesso em: 22 jun. 2022.
KERBAUY, Luís. A previdência na área rural: benefício e custeio. São Paulo/SP: Editora LTr, 2009.
LOBO, Jorge. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ, n. 72, p. 125-146, abr. 2019. Disponível em: http://www.mprj.mp.br/documents/20184/1344914/Jorge_Lobo.pdf. Acesso em: 25 jun. 2022.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de Metodologia Científica. 5. ed. São Paulo/SP: Editora Atlas, 2003.
MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo/SP: Editora Atlas, 2015.
SCHNEIDER, Sérgio. A pluriatividade na agricultura familiar. Porto Alegre/RS: Editora da UFRGS, 2003. Disponível em: https://books.scielo.org/id/b7spy. Acesso em: 23 jun. 2022.
ZONIN, Valdecir José; KROTH, Darlan Christiano (Org.). Juventude rural e sucessão na agricultura. Curitiba/PR: Appris Editora, 2021.
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