A prévia apuração da responsabilidade como requisito para o redirecionamento da execução fiscal na hipótese do art. 135, inciso III do CTN

Autores

  • Filipe de Oliveira Cirqueira

Palavras-chave:

Execução fiscal, pessoa jurídica, redirecionamento, requisitos

Resumo

O presente artigo busca analisar as condições para a legalidade do redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa jurídica de direito privado a seus diretores, gerentes ou representantes, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa lavrada pela Fazenda Pública. Esta proposta perpassa pela abordagem e exame de institutos de direito tributário como a responsabilidade pelo crédito tributário, o lançamento do crédito tributário e a Certidão de Dívida Ativa. Busca-se, ainda, realizar um cotejo analítico com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas.

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Biografia do Autor

Filipe de Oliveira Cirqueira

Pós-graduado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, Procurador Autárquico do Município de Belo Horizonte – Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

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Publicado

27-09-2016

Como Citar

CIRQUEIRA, F. de O. A prévia apuração da responsabilidade como requisito para o redirecionamento da execução fiscal na hipótese do art. 135, inciso III do CTN. Revista de Direito, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 85–103, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1752. Acesso em: 4 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo