A função social do imóvel rural e a regularização fundiária na Amazônia
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160219628Palavras-chave:
Função social da propriedade rural, Regularização fundiária, ADI 3865Resumo
Este estudo tem como objetivo analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 para a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia. Utilizando um raciocínio dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre direito agrário, ambiental, função social da propriedade e decisões judiciais. Adotando uma perspectiva crítica e abrangente, o estudo examinou o conceito de função social da propriedade rural, concluindo que o STF determinou que, mesmo sendo produtivo, o imóvel rural deve cumprir sua função social para evitar desapropriação destinada à reforma agrária. Observou-se também que as legislações do Estado do Pará e Federal sobre regularização fundiária na Amazônia Legal não exigem expressamente a observância da função social. Contudo, interpretando sistematicamente a Constituição e seguindo o entendimento da ADI 3865, conclui-se que a função social é indispensável para a regularização fundiária na região.
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Referências
BARRETO, Andréia Macedo. Detenção agrária de terras públicas: implicações jurídicas na regularização fundiária. 2011. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém.
BARROSO, Mário. Os impactos das mudanças climáticas na produção agrícola do Brasil. The Nature Conservancy, 2024. Disponível em: https://www.tnc.org.br/conecte-se/comunicacao/artigos-e-estudos/impactos-mudancas-climaticas-producao-agricola. Acesso em: 20 out. 2024.
BENATTI, José Heder. Estrutura da propriedade agroambiental e seu regime jurídico. Revista Amazônia Legal de Estudos Sócio-Jurídico-Ambientais, Cuiabá, v. 2, n. 4, p. 63-78, jul./dez. 2008.
BENATTI, José Heder. Direito de propriedade e proteção ambiental no Brasil: apropriação e uso dos recursos naturais no imóvel rural. 2003. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade Federal do Pará, Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Belém.
BENATTI, José Heder. Posse agroecológica e manejo florestal à luz da Lei 9.985/00. Curitiba: Editora Juruá, 2003.
BENATTI, José Heder; SILVA, Antonio Felipe Cunha da. Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 50, p. 78-103, dez. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11952.htm. Acesso em: 8 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 14 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 8 jan. 2024.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Boletim informativo do CAR. Disponível em: https://www.car.gov.br/manuais/Boletim_Informativo_Outubro_de_2023.pdf. Acesso em: 20 jan. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 24.488-7/DF. Relator: Ministro Eros Grau. Tribunal Pleno. Julgado em: 6 maio 2005. Publicado em: Diário da Justiça, 3 jun. 2005.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 24.573. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Relator para acórdão: Ministro Eros Grau. Tribunal Pleno. Julgado em: 12 jun. 2006. Publicado em: Diário da Justiça, 15 dez. 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3865. Relator: Ministro Edson Fachin. Publicado em: Diário da Justiça, 14 set. 2023.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2001.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Brasileiro de 2017. Rio de Janeiro: IBGE, 2024.
IMAZON. 10 fatos sobre regularização fundiária. Belém: Imazon, 2021. Disponível em: https://imazon.org.br/wp-content/uploads/2021/04/10FatosRegularizacaoFundiaria.pdf. Acesso em: 7 jul. 2024.
LAUREANO, Delze dos Santos. O MST e a Constituição. São Paulo: Expressão Popular, 2007.
MATTOS NETO, Antonio José de. A posse agrária e suas implicações jurídicas no Brasil. Belém: CEJUP, 1988.
MIRANDA, Evaristo Eduardo de; MARTINHO, Paulo Roberto Rodrigues; CARVALHO, Carlos Alberto de. Nota técnica sobre queimadas, desmatamentos e imóveis rurais no bioma Amazônia em 2019. Campinas: Embrapa Territorial, 2020. Disponível em: https://www.bdpa.cnptia.embrapa.br/consulta/busca?b=pc&id=1124022. Acesso em: 20 jan. 2024.
OCF – OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL. Panorama do Código Florestal Brasileiro. 2. ed. Belo Horizonte, 2023.
PARÁ. Lei nº 8.878, de 8 de julho de 2019. Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas no Estado do Pará. Belém: Governo do Estado, 2019. Disponível em: http://portal.iterpa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/02/lei_no8.878-2019.pdf. Acesso em: 8 jan. 2024.
PEREIRA, Rosalina Pinto da Costa Rodrigues. A teoria da função social da propriedade rural e seus reflexos na acepção clássica de propriedade. In:
STROZAKE, Juvelino José (Org.). A questão agrária e a justiça. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 88-129.
RAD2023. Relatório anual do desmatamento no Brasil 2023. São Paulo: MapBiomas, 2024. 154 p. Disponível em: http://alerta.mapbiomas.org. Acesso em: 3 jun. 2024.
REPORTER BRASIL. Amazônia: trabalho escravo e dinâmicas correlatas. Coordenação de Natália Suzuki; texto de Thiago Casteli. Projeto gráfico: Gabi Juns. São Paulo: Reporter Brasil, 2015.
ROCHA, Ana Luisa Santos; BENATTI, José Heder; SANTOS, Cleilane Silva dos. Regularização fundiária, desmatamento e conflitos no campo no estado do Pará: análise dos anos 2009-2012. In: BENJAMIN, Antonio Herman;
IRIGARAY, Carlos Teodoro J. H.; LECEY, Eladio; CAPPELLI, Silvia (Org.). Licenciamento, ética e sustentabilidade. Anais do 18º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, v. 2, 2013. p. 30-42.
SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. A função social da terra. 1. ed. Curitiba: Arte e Letra, 2003.
TOURINHO NETO, Fernando da Costa. A função social da terra. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 55-63, out./dez. 1996.
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