Restrições urbanísticas convencionais a partir de um estudo de caso: interesses públicos e privados na construção da cidade

Palavras-chave: Dirieto da Cidade, Parcelamento do Solo Urbano, Direito de Construir, Plano Diretor, Função Social da Propriedade Urbana

Resumo

Este estudo enfrenta a questão da legalidade da inclusão de restrições urbanísticas convencionais em loteamentos, bem como da possibilidade de revogação das restrições existentes em face de novo plano diretor e da nova legislação urbanística. O objetivo da pesquisa é compreender a relação entre interesses públicos e privados no processo de urbanização das cidades, mais especificamente nas ações de parcelamento do solo. Emprega-se método de análise de caso concreto, revisão bibliográfica e pesquisa de jurisprudência, quantitativa e qualitativa. Parte-se do estudo de diversos tópicos do direito para, ao final, apresentar conclusões gerais. A pesquisa de jurisprudência indica um caso no STJ (City Lapa) em que as restrições privadas se sobrepuseram à lei municipal, mas o acórdão indica uma via para alteração das restrições privadas por lei posterior. Na conclusão, indicamos a funcionalização da propriedade urbana e da cidade como parâmetros para equalizar as demandas privadas ao interesse público.

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Biografia do Autor

Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO / Professor
Advogado. Mestre e Doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) onde leciona Direito Civil e Política Urbana. Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) em Política Urbana, Direito Público e Urbanístico.

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Publicado
2020-04-22
Como Citar
Domingues, E. G. R. L. (2020). Restrições urbanísticas convencionais a partir de um estudo de caso: interesses públicos e privados na construção da cidade. Revista De Direito, 12(01), 01-28. https://doi.org/10.32361/202012019017
Seção
Artigos