Restrições urbanísticas convencionais a partir de um estudo de caso: interesses públicos e privados na construção da cidade
DOI:
https://doi.org/10.32361/202012019017Palavras-chave:
Dirieto da Cidade, Parcelamento do Solo Urbano, Direito de Construir, Plano Diretor, Função Social da Propriedade UrbanaResumo
Este estudo enfrenta a questão da legalidade da inclusão de restrições urbanísticas convencionais em loteamentos, bem como da possibilidade de revogação das restrições existentes em face de novo plano diretor e da nova legislação urbanística. O objetivo da pesquisa é compreender a relação entre interesses públicos e privados no processo de urbanização das cidades, mais especificamente nas ações de parcelamento do solo. Emprega-se método de análise de caso concreto, revisão bibliográfica e pesquisa de jurisprudência, quantitativa e qualitativa. Parte-se do estudo de diversos tópicos do direito para, ao final, apresentar conclusões gerais. A pesquisa de jurisprudência indica um caso no STJ (City Lapa) em que as restrições privadas se sobrepuseram à lei municipal, mas o acórdão indica uma via para alteração das restrições privadas por lei posterior. Na conclusão, indicamos a funcionalização da propriedade urbana e da cidade como parâmetros para equalizar as demandas privadas ao interesse público.
Downloads
Referências
BRASIL. Decreto-Lei nº 58/37. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del058.htm. Acesso em: 23 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 6.015/73. Lei de Registros Públicos. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015original.htm. Acesso em: 23 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 6.766/79. Lei Nacional de Parcelamento do Solo Urbano. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm. Acesso em: 23 set. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 23 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.257/2001. Estatuto da Cidade. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 23 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406/2002. Código Civil Brasileiro. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23 set. 2019.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Missão. http://www.ibam.org.br/info/institucional/16 . Acesso em: 28 ago. 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. As restrições urbanísticas de loteamento e as leis urbanísticas supervenientes. In: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Ed. Fórum, nº 120 abr/jun, 1975.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 8ªed: Malheiros, São Paulo, 2000.
NASCIMENTO, Fábio Severiano do. As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento. In: Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 4, n.1, 2012.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
PINTO, Victor Carvalho. Direito Urbanístico: plano diretor e direito de propriedade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O trabalho publicado é de inteira responsabilidade dos autores, cabendo à Revista de Direito apenas a sua avaliação, na qualidade de veículo de publicação científica.
Após a publicação, os autores cedem os direitos autorais, que passam a ser de propriedade da Revista de Direito.
A Revista de Direito não se responsabiliza por eventuais violações à Lei nº 9.610/1998, Lei de Direito Autoral.