Desafios e perspectivas da proteção de dados pessoais sensíveis em poder da administração pública: entre o dever público de informar e o direito do cidadão de ser tutelado

Palavras-chave: Administração Pública, Dados Pessoais Sensíveis, Lei n.º 13.709/18, Proteção de Dados

Resumo

A Administração Pública compreende como princípios norteadores a transparência e a publicidade, conforme previsão da Lei n.° 12.527/2011, porém o seu âmbito de atuação está diretamente ligado a dados pessoais sensíveis que não devem ser publicizados. Por conta disso, questiona-se se a disciplina dos dados pessoais sensíveis, recentemente regulada pela Lei n.º 13.709/2018, se mostra adequada e suficiente quando o tratamento for feito pelo Poder Público. Na busca de enfrentar o tema, foi desenvolvida análise da evolução histórica da proteção de dados pessoais, até se chegar nas possíveis mudanças encontradas na nova Lei. No estudo realizado, conclui-se que a Lei n.º 13.709/18 adentra o ordenamento jurídico com uma importante função social. Todavia, não se encontra nela amparo suficiente em relação aos dados pessoais sensíveis em poder da Administração Pública, visto que sua proteção abrange muito mais a esfera privada.

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Biografia do Autor

Mariana Rocha de Flôres, Antonio Meneghetti Faculdade

Bacharela em Direito pela Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Advogada. E-mail: adv.marianaflores@gmail.com

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Coordenadora do Núcleo de Direito Informacional (NUDI), UFSM. Professora no curso de Graduação em Direito da Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). E-mail: rolealdasilva@gmail.com.

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Publicado
2020-07-17
Como Citar
Flôres, M. R. de, & Silva, R. L. da. (2020). Desafios e perspectivas da proteção de dados pessoais sensíveis em poder da administração pública: entre o dever público de informar e o direito do cidadão de ser tutelado. Revista De Direito, 12(02), 01-34. https://doi.org/10.32361/2020120210327
Seção
Artigos de fluxo contínuo