A competência do tribunal de contas no controle de processos de concorrência pública no Brasil e na França

Autores

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130312453

Palavras-chave:

Tribunal de contas, Controle, Licitação, Direito comparado, Transparência

Resumo

O artigo adota o método exploratório-descritivo, concebido a partir de pesquisa bibliográfica que busca promover análise comparativa entre as competências e a atuação dos órgãos responsáveis pelo controle de contas no Brasil e na França nos processos de contratação pública. Considerando os problemas que podem ser derivados da amplitude da competência dos tribunais de contas no Brasil, e a partir da experiência francesa, propõe-se, ao final, a adoção de uma postura mais voltada à avaliação das políticas públicas e à promoção da transparência em detrimento do exercício de uma função jurisdicional pelos tribunais de contas brasileiros, em especial em relação aos processos licitatórios, cuja avaliação da legalidade dos atos envolvidos poderia ficar a cargo dos órgãos de controle interno e mesmo judicial.

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Biografia do Autor

Hendrick Pinheiro, Universidade de São Paulo

Mestre em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Pesquisador de doutorado da Faculdade de Direito da USP. Advogado. E-mail: hen_drick@usp.br.

Vicente Martins Prata Braga, Universidade de São Paulo

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza Advogado. Procurador do estado do Ceará. E-mail: vicentempb@gmail.com.

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Publicado

2021-09-21

Como Citar

PINHEIRO, H. .; BRAGA, V. M. P. A competência do tribunal de contas no controle de processos de concorrência pública no Brasil e na França. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01-19, 2021. DOI: 10.32361/2021130312453. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12453. Acesso em: 19 out. 2021.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo