A (in)aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil

uma revisão acerca dos precedentes dos tribunais superiores

Autores

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130312728

Palavras-chave:

Estatuto de Roma, Princípio da reserva legal., Princípio da irretroatividade da lei penal, Brasil, Recurso Especial nº 1.798.903/RJ

Resumo

O artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil, em face dos princípios constitucionais da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX) e da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL). Tendo como objeto principal o julgamento do Recurso Especial nº 1.798.903/RJ, no qual os precedentes do Supremo Tribunal Federal foram suscitados, busca-se resposta aos seguintes questionamentos: seria possível considerar que as normas previstas nos artigos 7º e 29 do Estatuto de Roma são aplicáveis no Brasil? O país está violando os artigos 86 e 88 do Estatuto de Roma? O texto está dividido em três partes, nas quais, respectivamente, descreve-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, conforme os argumentos levantados no Recurso Especial nº 1.798.903/RJ; em seguida, expõe-se a visão doutrinária concernente; e, por fim, sustenta-se uma posição tertium quid.

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Biografia do Autor

Fernando César Costa Xavier, Universidade Federal de Roraima

Doutor em Relações Internacionais pela Univeridade de Brasília. Doutorando em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense. Doutorando em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Professor da Universidade Federal de Roraima da Universidade Estadual de Roraima. Advogado. Email: fxavier010@hotmail.com.

Líbia Renata Oliveira de Souza, Universidade Federal de Roraima

Mestranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Roraima. Assessora Jurídica do Ministério Público Estadual de Roraima. Email: libia.renata.o.s@gmail.com.

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Publicado

2021-12-08

Como Citar

XAVIER, F. C. C.; SOUZA, L. R. O. de. A (in)aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil: uma revisão acerca dos precedentes dos tribunais superiores. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01–21, 2021. DOI: 10.32361/2021130312728. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12728. Acesso em: 18 jan. 2022.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo