A desconsideração da personalidade jurídica após a Lei nº13.874/19

uma análise das alterações reais e fictícias

Autores

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140214569

Palavras-chave:

Pessoa jurídica, Desconsideração, Autonomia patrimonial, Fraude, Lei da Liberdade Econômica

Resumo

O estudo tem como objetivo analisar as alterações ocorridas no instituto da desconsideração da personalidade jurídica após a lei nº13.874/19. O trabalho se faz importante para verificar o que de fato representou uma mudança significativa no tema e o que foram apenas alterações sem grande inovação para o ordenamento jurídico brasileiro. Com esteio no método hipotético-dedutivo, demonstra-se que a alteração legislativa positivou o que já era entendimento jurisprudencial, bem como reforçou conceitos jurídicos já consagrados pela doutrina, mas também, aprimorou parâmetros para a aplicação da teoria, possibilitando a sua utilização de forma técnica e delimitando de maneira mais rígida a atuação dos juízes. Ao final, conclui-se que a legislação deixou de solucionar conflitos existentes em torno do tema, mantendo o cenário de insegurança jurídica aos empreendedores brasileiros, sendo, no entanto, necessário um maior tempo de vigência da lei para verificar o real impacto no fomento às atividades empresariais no país.

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Biografia do Autor

Ana Márcia Craveiro Costa Ignachitti Gomes, Faculdades Milton Campos

Mestranda em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pesquisadora do Grupo de Estudos em Ciências Penais da UFOP. Advogada. E-mail: anaignachitti@hotmail.com.

Jason Soares de Albergaria Neto , Faculdade de Direito Milton Campos

Doutor em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Titular de Processo Civil da Faculdade Milton Campos. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. E-mail: jasonalbergaria@gmail.com.

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Publicado

19-12-2022

Como Citar

GOMES, A. M. C. C. I.; NETO , J. S. de A. A desconsideração da personalidade jurídica após a Lei nº13.874/19: uma análise das alterações reais e fictícias. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 01–25, 2022. DOI: 10.32361/2022140214569. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14569. Acesso em: 25 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo