The disregard doctrine after the economic freedom act (No. 13.874/19)

an analysis of the real and fictional modifications

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140214569

Keywords:

Legal entity, Disregard Doctrine, Patrimonial autonomy, Fraud, Economic Freedom Act

Abstract

This study aims to analyze the changes that occurred in the disregard of legal entity after Act No. 13.874/19. The study is important to verify what actually represented a significant change in the theme and what were just changes without great innovation for the Brazilian legal system. Based on the hypothetical-deductive method, it is demonstrated that the legislative change reinforced what was already dominant understanding of jurisprudence, as well as reinforced legal concepts already embedded in the doctrine, but also, improved parameters for the application of the theory, enabling its use in a technical way and restricting (or limiting) the performance of the judges more rigidly. In the end, it is possible to conclude that Act No. 13.874/19 failed to resolve the existing conflicts concerned to this theme, maintaining the legal uncertainty for Brazilian investors, but it must considered that a longer period of validity of the law is needed to verify the real impact on the increase of business activities in Brazil.

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Author Biographies

Mrs., Faculdades Milton Campos

Mestranda em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pesquisadora do Grupo de Estudos em Ciências Penais da UFOP. Advogada. E-mail: anaignachitti@hotmail.com.

Jason Soares de Albergaria Neto , Faculdade de Direito Milton Campos

Doutor em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Titular de Processo Civil da Faculdade Milton Campos. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. E-mail: jasonalbergaria@gmail.com.

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Published

2022-12-19

How to Cite

GOMES, A. M. C. C. I.; NETO , J. S. de A. The disregard doctrine after the economic freedom act (No. 13.874/19): an analysis of the real and fictional modifications. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 01–25, 2022. DOI: 10.32361/2022140214569. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14569. Acesso em: 22 nov. 2024.

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Vol. 14 No. 02 (2022)

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