The disregard doctrine after the economic freedom act (No. 13.874/19)

an analysis of the real and fictional modifications

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140214569

Keywords:

Legal entity, Disregard Doctrine, Patrimonial autonomy, Fraud, Economic Freedom Act

Abstract

This study aims to analyze the changes that occurred in the disregard of legal entity after Act No. 13.874/19. The study is important to verify what actually represented a significant change in the theme and what were just changes without great innovation for the Brazilian legal system. Based on the hypothetical-deductive method, it is demonstrated that the legislative change reinforced what was already dominant understanding of jurisprudence, as well as reinforced legal concepts already embedded in the doctrine, but also, improved parameters for the application of the theory, enabling its use in a technical way and restricting (or limiting) the performance of the judges more rigidly. In the end, it is possible to conclude that Act No. 13.874/19 failed to resolve the existing conflicts concerned to this theme, maintaining the legal uncertainty for Brazilian investors, but it must considered that a longer period of validity of the law is needed to verify the real impact on the increase of business activities in Brazil.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Mrs., Faculdades Milton Campos

Mestranda em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pesquisadora do Grupo de Estudos em Ciências Penais da UFOP. Advogada. E-mail: anaignachitti@hotmail.com.

Jason Soares de Albergaria Neto , Faculdade de Direito Milton Campos

Doutor em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Titular de Processo Civil da Faculdade Milton Campos. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. E-mail: jasonalbergaria@gmail.com.

References

AITA, Rodrigo Antola. Impactos da MP da liberdade econômica sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Brasília: Conteúdo Jurídico, 2019. Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53110/impactos-da-mp-da-liberdade-economica-sobre-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica. Acesso em: 04. nov. 2022.

ALTING, Carsten. Piercing the Corporate Veil in American and German Law - Liability of Individuals and Entities: A Comparative View. Tulsa U.S.: 2 Tulsa J. Comp. & Int’l L. 187, 1994. Disponível em: https://digitalcommons.law.utulsa.edu/tjcil/vol2/iss2/4. Acesso em: 04. nov.2022.

AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 10 ed. São Paulo: Renovar, 2018.

ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. EMI nº 00083/2019 ME AGU MJSP: Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP-881-19.pdf. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. Enunciado nº 7. I Jornada de Direito Civil. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/653. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. Lei n° 3.071 de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 20. out. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.169.175/DF. Relator: Min. Massami Uyeda,17 de fevereiro de 2011. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200902364693&dt_publicacao=04/04/2011. Acesso em: 20. out. 2022.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 2 [livro eletrônico]: direito de empresa. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1: teoria geral do direito civil. 35 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

DE CASTRO, Roberta Dias Tarpinian, O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: as diferentes funções de um mesmo mecanismo processual. São Paulo: Quartier Latin, 2019.

FRAZÃO, Ana. Lei da Liberdade Econômica e seus impactos sobre a desconsideração da personalidade jurídica. In: Luiz Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ana Frazão, coordenação. Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro. 1 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 467-486.

MARIANI, Irineu. A desconsideração da pessoa jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais RT-622, 1987.

PARENTONI, Leonardo Netto. Desconsideração Contemporânea da Personalidade Jurídica: dogmática e análise científica da jurisprudência brasileira. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

PARENTONI, Leonardo Netto. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC/2015. Porto Alegre: Editora Fi, 2018.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 30. ed. rev., e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard doctrine). São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 58, v. 410, 1969, p. 12-24.

SUÁREZ, José Manuel Robledano. Utilización abusiva y fraudulenta de las personas jurídicas en el derecho: algunas notas. Lisboa: Revista Julgar, nº 9, 2009.

THEODORO, Humberto Jr. Curso de direito processual civil, vol. I. 59. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria Geral e Direito Societário.8. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017.

Downloads

Published

2022-12-19

How to Cite

GOMES, A. M. C. C. I.; NETO , J. S. de A. The disregard doctrine after the economic freedom act (No. 13.874/19): an analysis of the real and fictional modifications. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 01–25, 2022. DOI: 10.32361/2022140214569. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14569. Acesso em: 23 jul. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 02 (2022)

Section

Articles

License

Copyright (c) 2022 Journal of Law

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.

After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.

Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.

In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.