O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor à luz da Constituição Federal de 1988

Autores

  • Ingrid Lima Barbosa UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
  • Daniel Monteiro Silva UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Palavras-chave:

Transgênicos. Projeto de Lei nº 4.148/08. Código do Consumidor. Constituição Federal.

Resumo

O Projeto de Lei nº 4.148/08 pretende acabar com a exigência do símbolo “T” na embalagem de produtos que contenham mais de um por cento de transgênicos na sua composição, em razão da suposta carga negativa que este apresenta, indo de encontro com o que preconiza a Lei de Biossegurança, o Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal. Assim, objetiva-se analisar as consequências acarretadas aos consumidores caso o projeto seja sancionado, bem como a afronta a preceitos fundamentais elencados na Carta Magna e demais dispositivos legais, por meio do método indutivo de pesquisa, com apoio no acervo bibliográfico disponível. Concluiu-se que, além de afrontar o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, há também violação ao Protocolo de Cartagena sobre a Biossegurança e, ainda, inconstitucionalidade material do Projeto de Lei nº 4.148/08, decorrente da afronta aos artigos 5º, XIV e XXXII e 170, V da Constituição.

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Biografia do Autor

Ingrid Lima Barbosa, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Técnica em Controle Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte (IFRN).

Daniel Monteiro Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar (UNP). Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar (UNP). Professor na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Advogado.

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Publicado

15-03-2018

Como Citar

BARBOSA, I. L.; SILVA, D. M. O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor à luz da Constituição Federal de 1988. Revista de Direito, [S. l.], v. 9, n. 02, p. 119–160, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1983. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 9 n. 02 (2017)

Seção

Artigos de fluxo contínuo

Licença

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