THE END OF TRANSGENIC FOOD LABELING AND THE RIGHT TO INFORMATION CONSERVED BY THE CONSUMER DEFENSE CODE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988

Authors

  • Ingrid Lima Barbosa UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
  • Daniel Monteiro Silva UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Keywords:

Transgenic. Bill nº 4.148/08. Consumer Defense Code. Federal Constitution.

Abstract

Bill No. 4.148/08 intends to eliminate the requirement for the “T” symbol in the packaging of products containing more than one percent of GMOs in its composition, due to the alleged negative charge that it presents, going against what is advocated by the Biosafety Law, the Consumer Defense Code, as well as the Federal Constitution. Thus, the objective is to analyze the consequences to consumers, in case the bill is eventually sanctioned, as well as if there is an affront to the fundamental precepts listed in the Magna Carta and other legal diplomas, through the inductive method of research supported by the bibliographic collection available. It was concluded that, in addition to confronting the provisions of the Consumer Defense Code, there is also a violation of the Cartagena Protocol on Biosafety, as well as the material unconstitutionality of Bill No. 4.148/08, resulting from the affront to articles 5, XIV and XXXII, and 170, V of the Constitution.

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Author Biographies

Ingrid Lima Barbosa, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Técnica em Controle Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte (IFRN).

Daniel Monteiro Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar (UNP). Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar (UNP). Professor na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Advogado.

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Published

2018-03-15

How to Cite

BARBOSA, I. L.; SILVA, D. M. THE END OF TRANSGENIC FOOD LABELING AND THE RIGHT TO INFORMATION CONSERVED BY THE CONSUMER DEFENSE CODE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988. Revista de Direito, [S. l.], v. 9, n. 02, p. 119–160, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1983. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 02 (2017)

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