Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal
Palavras-chave:
Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Segurança Jurídica. Interesse Público.Resumo
O presente artigo procura desenvolver a ideia da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário a partir de uma hermenêutica diferenciada do artigo 37, § 5º, presente na Constituição Federal, tendo em vista recente julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, parte de alguns dos argumentos levantados durante a sessão, construindo uma análise sobre o instituto da prescrição e sua intrínseca relação com o princípio da segurança jurídica. Em seguida, desconstrói o tradicional argumento do interesse público, buscando equilibrá-lo com a disciplina dos direitos fundamentais. Por fim, apresentam-se diferentes correntes de interpretação presentes na doutrina como forma de propiciar um debate sobre a interpretação mais adequada a ser conferida ao dispositivo em comento.Downloads
Referências
AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961. Disponível em: http://www.direitocontemporaneo.com/wp-content/uploads/2014/02/prescricao-agnelo1.pdf.
ATAÍDE JUNIOR, Jaldemiro Rodrigues de. Prescrição e decadência: conceitos lógico-jurídicos ou jurídico-positivos? Prescrição e Decadência - Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho. Editoria Juspodivm, 5 série. 2013. p 217-230.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Improbidade Administrativa: Prescrição e outros prazos extintivos. São Paulo: Atlas, 2012.
COSTA FILHO, Venceslau Tavares; DANTAS Rodrigo Numeriano Dubourcq. Prescrição em face da Fazenda Pública: o âmbito de aplicação do enunciado n.106 da Súmula do STJ à luz da boa fé e da segurança jurídica. Prescrição e Decadência - Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho. Editoria Juspodivm, 5 série. 2013. p 591-609.
COUTO E SILVA, Almiro do. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 2, abr./ maio/jun. 2005. Disponível em: < www.direitodoestado.com.br>.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28 ed., São Paulo: Atlas, 2015.
FORNACIARI JÚNIOR, Clito. Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa. Revista de Informação Legislativa, n. 165, jan/mar. 2005, p.33-38.
GABARDO, Emerson. A mudança de entendimento do STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/emerson-gabardo/a-mudanca-de-entendimento-do-stf-sobre-a-imprescritibilidade-das-acoes-de-ressarcimento-ao-erario.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 15 ed., São Paulo: Saraiva, 2010.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação de Improbidade Administrativa: Decadência e Prescrição. Interesse Público - Revista Bimestral de Direito Público. Ano 8, n 33, 2005, p.55-92.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
LEAL, Antônio Luis da Câmara. Da prescrição e da decadência. 3 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1978.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. A prescrição no Código Civil brasileiro (ou o jogo dos sete erros). Revista da Faculdade de Direito. Curitiba n 51 p.101-120, 2010.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: Parte Geral. 4 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 4 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 9ed.São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2015.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Civil: Parte Geral. 2ed, Tomo VI. Rio de Janeiro: Editor Borsoi,1955.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 7 ed., São Paulo: Atlas, 2007.
NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição de Retrocesso Social no Direito Constitucional Brasileira. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado(RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 21, março, abril, maio, 2010. Disponível na internet: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-21-MARCO-2010-INGO-SARLET.pdf.
SOUZA JUNIOR, Antonio Carlos Ferreira de; FERRAZ FILHO, Luiz Henrique Gomes. (Im) possibilidade jurídica de alteração da prescrição tributária por meio de regras processuais. Prescrição e Decadência - Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho. Editoria Juspodivm, 5 série. 2013. p 25-51.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O trabalho publicado é de inteira responsabilidade dos autores, cabendo à Revista de Direito apenas a sua avaliação, na qualidade de veículo de publicação científica.
Após a publicação, os autores cedem os direitos autorais, que passam a ser de propriedade da Revista de Direito.
A Revista de Direito não se responsabiliza por eventuais violações à Lei nº 9.610/1998, Lei de Direito Autoral.
