PRESCRITIBILITY OF THE CLAIM OF COMPENSATION TO THE PUBLIC TREASURY: AN INTERPRETATIVE ANALYSIS OF THE ARTICLE 37, § 5, OF THE FEDERAL CONSTITUTION
Keywords:
Compensation to the Public Treasury. Prescritibility. Legal Certainty. Public Interest.Abstract
The present article seeks to develop the idea of prescriptibility of the claim of compensation of the public treasury from a distinctive hermeneutic of the article 37, § 5º present at the Federal Constitution, bearing in mind recent decision of the Extraordinary Appeal 669.069/MG in the Plenary of the Supreme Federal Court. For this purpose, based on a few raised arguments during the plenary meeting, it is built an analysis of the institution of prescription and its innate relation with the principle of legal certainty. After that, the traditional argument of the public interest is deconstructed, in the search of balancing it with the discipline of the fundamental rights. Lastly, it is shown different currents interpretation present in the doctrine, in order to provide a debate on the most appropriate interpretation to be granted to the subject in question.Downloads
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