Norma Constitucional e Direito Intertemporal
DOI:
https://doi.org/10.32361/202012018934Palavras-chave:
Norma Constitucional, Direito Intertemporal, Recepção, Repristinação, Mutação.Resumo
O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.
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