Affirmative actions in postgraduate programs

current situation in the Law area

Authors

  • Marciano Seabra de Godoi Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-9587-3917
  • Gabriella Véo Lopes da Silva Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130212004

Keywords:

Affirmative actions, Ethnic-racial quotas, Postgraduate Programs, Law

Abstract

Affirmative action in Brazilian higher education began in the early years of the 21st century, to reform the chronic racial confinement of the university world. The law that imposes the adoption of socio-economic and ethnic-racial quotas by federal institutions does not require its application in postgraduate programs. But as of 2016 there is an accelerated process of implementing ethnic-racial quotas in public postgraduate courses, since the plurality of social origins and existential experiences among researchers favors the construction of a deep and especially critical/transformative scientific knowledge. It is necessary to move forward with affirmative actions in private postgraduate programs, in a participatory, dialogical process that considers the need to provide more academic and pedagogical visibility for epistemologies and lines of research aimed at understanding and transforming the social conditions experienced by the segments targeted by the quotas.

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Author Biographies

Marciano Seabra de Godoi, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Pós-doutor pela Universidade Autônoma de Madri, Espanha. Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor e Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Presidente do Instituto de Estudos Fiscais. Advogado. E-mail: m.godoi@rolim.com.

Gabriella Véo Lopes da Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisadora bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Assessora de Juíza de Direito no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. E-mail: gabriellavlds@gmail.com.

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Published

2021-06-01

How to Cite

GODOI, M. S. de; SILVA, G. V. L. da. Affirmative actions in postgraduate programs: current situation in the Law area. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 02, p. 01–29, 2021. DOI: 10.32361/2021130212004. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12004. Acesso em: 23 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos do dossiê