Complaints against the brazilian government to international cuts

the violation of human rights based on Bolsonaro's negativism in the pandemic context

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140113204

Keywords:

Coronavirus, Pandemia, Bolsonaro, Federal Government, Human Rights

Abstract

This article aims to investigate the situation of the Government of Jair Messias Bolsonaro, especially in the year 2020 and 2021 and the (in) existence of measures to combat the pandemic of the Covid-19 virus, which has caused several complaints in international human rights protection agencies. For the elaboration of this study, the inductive analytical research method was used, starting from a micro-analytical conception for an maxi- analytical, having as main source the bibliographic and documentary. With regard to the result, it was noticed that, although the legal system of Brazil has the provision of several fundamental rights and guarantees and is a signatory of many protectionist norms of Human Rights, in the current management, many are being neglected in an ignoble way, which has characterized serious violation of the constitutional order in force, especially after the advent of the pandemic.

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Author Biographies

Talita Sebastianna Braz Santos, Universidade de Itaúna

Mestranda em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Candido Mendes. Bacharela em Direito pela Faculdade Santo Agostinho. E-mail: talitabrazz@yahoo.com.

Thainá Penha Pádua, Universidade de Itaúna

Mestranda em Direito pela Universidade de Itaúna. Especialista em Direito Processual pela Fundação Educacional de Oliveira (FEOL). Especialista em Direito Penal pela pela Damásio S/A. Professora Universitária na FEOL. Advogada. E-mail: advocaciapadua@gmail.com.

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Published

2022-03-15

How to Cite

SANTOS, T. S. B.; PÁDUA, T. P. Complaints against the brazilian government to international cuts: the violation of human rights based on Bolsonaro’s negativism in the pandemic context. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 01, p. 01–28, 2022. DOI: 10.32361/2022140113204. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13204. Acesso em: 22 jul. 2024.

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Vol. 14 No. 01 (2022)

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