Respect to mandatory precedents
a necessary path to legal security
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140113205Keywords:
Obedience, Compulsory precedents, Legal certaintyAbstract
Uncertainty about the law applied by judges and courts across the country causes a frequent sense of insecurity, and reduces the right to fortune. The purpose of this article is to assess the extent to which the respect of judges and courts to mandatory precedents contributes to the promotion of legal certainty and of the legal order unit. The conclusion is that legal certainty will increasingly pass through the institute of mandatory precedents. The type of research is classified as bibliographic reference, since it deepens aspects brought by the doctrine in books and articles. It is also documentary research, since it analyzes the legislation and judgments of Brazilian Supreme Federal Court, Superior Court of Appeals, and Bahia State Court of Appeals.
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