Real influence peddling and the need for criminalization in brazilian law

Authors

  • Rafael Bastos Borges Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140213971

Keywords:

Criminal Law, Influence peddling, Active subject, Gap in criminalization, United Nations Convention Against Corruption

Abstract

This article analyzes the crime of influence peddling, also called traffic of influence, set forth in Article 332 of the Penal Code of Brazil. The work presents the historical origins of the practice, called “selling smoke” by locals, an anachronism removed from the contemporary international fight against crime that persists in the Brazilian legal system. Next, a set of international and foreign regulations is presented that point toward a broader model of criminal classification. Then, the distinction is made between influence peddling and lobbying in order to support the application of law in Brazilian national jurisprudence. Finally, it is concluded that there is a need to amend Article 332 to include trading in influence.

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Author Biography

Rafael Bastos Borges, Universidade Federal da Bahia

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (FDUFBA). Membro do Núcleo de Pesquisas em Direito e Processo Penal (NEDDP) da FDUFBA. Estagiário no Landim Bastos Advogados. E-mail: rborges@ufba.br.

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Published

2022-09-05

How to Cite

BORGES, R. B. Real influence peddling and the need for criminalization in brazilian law. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 01–16, 2022. DOI: 10.32361/2022140213971. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13971. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 02 (2022)

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