The challenges to the law before the complexities of new technologies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140214223

Keywords:

Surveillance capitalism, Algorithmic Bias, Fake news, Proceduralization, Regulated Self-Governance

Abstract

This article aims to demonstrate how technological and scientific innovation, communication and information have become determinant elements for the development of economic activities, imposing new regulatory and legal challenges. The article was elaborated based on a bibliographic review of different areas of knowledge in the Human and Social Sciences, as well as on Brazilian and on foreign legislation. In recent years, the Brazilian legal framework set forth rules about credit scoring, the uses of internet and the processing of personal data. At the same time, the State and the Judiciary have been constantly urged to solve complex issues related to new technologies, on which they often do not have the necessary knowledge and instruments to deal with effectively. In this context, proceduralization presents itself as a viable model for new technologies, due to its flexibility and learning capacity.

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Author Biography

Bárbara de Oliveira Iszlaji, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada. E-mail: barbara.iszlaji@gmail.com.

References

ABBOUD, Georges. Direito constitucional pós-moderno. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 2021.

ABBOUD, Georges; CAMPOS, Ricardo. A autorregulação regulada como modelo do Direito proceduralizado. In: ABBOUD, Georges; CAMPOS, Ricardo; NERY, Nelson (coord.). Fake News e Regulação. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.

BRASIL. Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Brasília: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Brasília: Presidência da República, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2630/2020. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0n1qrxx6l0aoy2wepat9cuquw61028830.node0?codteor=1909983&filename=PL+2630/2020.

CAMPOS, Ricardo. Lei alemã ou movimento global? O debate sobre regulação de redes contextualizado. Conjur, 24 nov. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-nov-24/direito-digital-lei-alema-ou-movimento-global-contextualizando-debate-regulacao-redes.

CAMPOS, Ricardo; MARANHÃO, Juliano. Fake News e autorregulação regulada das redes sociais no Brasil: fundamentos constitucionais. In: ABBOUD, Georges; CAMPOS, Ricardo; NERY, Nelson (coord.). Fake News e Regulação. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 2018.

CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999.

CENTRO DE DIREITO, INTERNET E SOCIEDADE DO INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PU?BLICO (CEDIS-IDP). O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) conforme a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 17 abr. 2020. Disponível em: https://www.informationpolicycentre.com/uploads/5/7/1/0/57104281/[pt]_cipl-idp_paper_on_the_role_of_the_anpd_under_the_lgpd__04.17.2020_.pdf.

DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/4555153.pdf.

FRAZÃO, Ana. Geopricing e geoblocking: as novas formas de discriminação de consumidores. Jota, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/geopricing-e-geoblocking-as-novas-formas-de-discriminacao-de-consumidores-15082018.

GIBSON, William. Neuromancer. São Paulo: Aleph, 2003.

HALFELD, Emanuella. Por que a ciência precisa falar mais sobre ética? Um estudo do caso COMPAS e análise da existência de machine bias em decisões automatizadas. IRIS, 27 jan. 2020. Disponível em: https://irisbh.com.br/por-que-a-ciencia-precisa-falar-mais-sobre-etica-uma-estudo-do-caso-compas-e-analise-da-existencia-de-machine-bias-em-decisoes-automatizadas/.

LADEUR, Karl-Heinz. Der Staat gegen die Gesellschaft: Zur Verteidigung der Rationalität der “Privatrechtsgesellschaft”. Hamburg: Mohr Siebeck Tübingen, 2006.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999.

MATTIUZZO, Marcela; MENDES, Laura Schertel. Discriminação algorítmica: Conceito, Fundamento Legal e Tipologia. Direito Público, v. 16, n. 90, p. 39-64, nov./dez. 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3766.

MENDES, Laura Schertel. Transparência e Privacidade: Violação e proteção da informação pessoal na sociedade de consumo. Dissertac?a?o de Mestrado —Faculdade de Direito da Universidade de Brasi?lia. Brasília, 2008. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp149028.pdf.

MITTELSTADT, Brent. From Individual to Group Privacy in Big Data Analytics. Philosophy & Technology, v. 30, 2017.

MONTEIRO, Renato Leite. A perigosa caixa preta dos algoritmos e a campanha eleitoral de 2018. EL PAÍS, online, 11 out. 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/opinion/1507749770_561225.html.

O’NEIL, Cathy. Algoritmos de destruição em massa: como o big data aumenta a desigualdade e ameaça a democracia. Santo André: Rua do Sabão, 2020.

OBSERVATÓRIO CYBER LEVIATHAN. Georges Abboud & Ricardo Campos — Proceduralização e Autorregulação Regulada. Youtube. 4 ago. 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=6qNWv5HDPSU.

PASQUALE, Frank. The black box society: the secret algorithms that control money and information. Harvard University Press, 2016.

PINHO FILHO, José Célio Belém de. Desinformação e Regulação das Redes Sociais Digitais. Dissertac?a?o de Mestrado — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). São Paulo, 2021. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/3391/1/DISSERTAÇÃO_%20JOSÉ%20CÉLIO%20BELÉM%20DE%20PINHO%20FILHO%20_MESTRADO%20EM%20DIREITO.pdf.

SHOSHANA, Zuboff. A Era do Capitalismo de Vigilância. Rio de Janeiro: Editora Intrínseca, 2021.

SONICWALL. Mid-Year Update: 2021 SonicWall Cyber Threat Report. 2021. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2021/07/relatorio.pdf.

TEUBNER, Gunter. Substantive and a reflexive elements in modern law. Law&Society Review, v. 17, n. 2, 1983, p. 239-286.

WIETHÖLTER, Rudolf. Materialization and proceduralization in modern law. In: TEUBNER, Gunther (Org.). Dilemmas of Law and Welfare State. New York: Walder Gruyter, 1986, p. 221-248.

Published

2022-11-25

How to Cite

ISZLAJI, B. de O. The challenges to the law before the complexities of new technologies. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 01–25, 2022. DOI: 10.32361/2022140214223. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14223. Acesso em: 3 jul. 2024.

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