Education in Covid-19 times

the reflection between fundamental duties and civil disobedience in the background context of presential classes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140214239

Keywords:

Human Rights, Civil disobedience, Education

Abstract

This article proposes an analysis of the institute of civil disobedience through the external reality of late-capitalism countries and their path to plan and execute emancipatory public policies to fight social inequalities experienced in the face of government abuses and legislation considered to be unjust. Although not specified in the Brazilian legal framework, it concerns a direct instrument of democracy, as revealed in people’s moral choices in defense of democracy; for instance, the dilemma that teachers in Brazilian private schools faced when, even though vaccination rates were very low, among other uncertainties, they had to return to in-person classes during the Covid-19 crisis. The dialectical method with a qualitative approach was chosen. A bibliographical review and analysis of court rulings based on moral principles to support people’s claims regarding the status of human rights in Brazil were conducted.

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Author Biographies

Daury Cesar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e da Universidade Federal do Espírito Santo. Líder do Grupo de Pesquisa “Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais” da FDV. Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos. Advogado. Sociólogo. E-mail: daury@terra.com.br.

Helliene Soares Carvalho, Faculdade de Direito de Vitória

Doutoranda na Faculdade de Direito de Vitória. Mestra em Administração pela Fucape. Especialista em Práticas Pedagógicas pelo Centro de Referência em Formação e em Educação a Distância. Bacharela em Direito pela Universidade de Direito de Vila Velha. Professora do Instituto Federal do Espírito Santo. E-mail: hellienesc@gmail.com.

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Published

2022-07-26

How to Cite

FABRIZ, D. C.; CARVALHO, H. S. Education in Covid-19 times: the reflection between fundamental duties and civil disobedience in the background context of presential classes. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 01–27, 2022. DOI: 10.32361/2022140214239. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14239. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Articles